GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAGOA DE VELHOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal reconhece o esporte como direito de cada cidadão e dever do Estado, reforçando o compromisso com a democratização do acesso às atividades esportivas como parte da formação integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme estabelece o art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º, 3º e 34 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente quanto ao desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura às crianças e aos adolescentes a proteção integral e o direito ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece os critérios para caracterização das matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para a educação brasileira;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Lagoa de Velhos-RN, instituído pela Lei Municipal nº 340/2015, de 23 de junho de 2015, especialmente suas disposições relativas à ampliação da oferta de educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
TÍTULO I
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Lagoa de Velhos-RN, o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, a ser desenvolvido por meio da ampliação da jornada escolar, com integração entre os componentes curriculares e as atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas e socioeducativas, visando à formação integral dos estudantes.
Art. 2º O Programa de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade:
I – Expandir a oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas escolas municipais;
II – Contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes, considerando suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
III – Ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e experiências educativas;
IV – Melhorar o desempenho educacional e a qualidade da Educação Básica pública municipal;
V – Fortalecer as relações entre professores, estudantes, famílias e comunidades;
VI – Garantir a proteção social, a inclusão, a equidade e a formação cidadã dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VII – Reduzir a evasão, a reprovação e a distorção idade/ano, por meio de ações pedagógicas que visem melhorar a aprendizagem e o aproveitamento escolar;
VIII – Estimular crianças e adolescentes à participação em práticas esportivas, educacionais e de lazer, direcionadas ao desenvolvimento humano, à cidadania e à solidariedade;
IX – Promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão dos estudantes nas linguagens artísticas, literárias e culturais, valorizando a diversidade cultural brasileira, a leitura, a criatividade e a participação nas atividades escolares;
X – Fomentar a participação das famílias, das comunidades, da sociedade civil e das instituições parceiras nas atividades desenvolvidas pelo Programa.
Art. 3º O Programa será implementado por meio de ações pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas e socioeducativas, desenvolvidas em jornada escolar ampliada, nas unidades de ensino e/ou em outros espaços educativos, socioculturais e comunitários, assegurando aos estudantes uma carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição de horários, durante todo o período letivo, conforme a legislação nacional vigente.
§ 1º A jornada escolar deverá ser organizada de forma regular e permanente, considerando a integração entre as atividades curriculares e complementares, de modo a assegurar a ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
§ 2º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, desde que possuam intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados, conforme as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º As atividades desenvolvidas deverão estar articuladas ao currículo escolar e integradas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades de ensino, superando a fragmentação entre turno regular e contraturno e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 4º O Programa será desenvolvido por meio da cooperação técnica e da articulação intersetorial entre as diversas áreas do Município, especialmente Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, considerando as necessidades e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 5º As atividades pedagógicas, culturais, esportivas e socioeducativas deverão estar integradas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, cabendo a cada instituição atualizar sua proposta pedagógica, contemplando a organização curricular, a jornada ampliada, as oficinas e as práticas educativas ofertadas.
Art. 6º As atividades do Programa poderão ser realizadas em outros espaços educativos, além das dependências das escolas municipais, mediante parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento pedagógico e adequação dos espaços às atividades propostas.
Art. 7º A implantação e a expansão do Programa de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradativa nas escolas municipais, considerando as condições de infraestrutura física e pedagógica, a disponibilidade de profissionais, a alimentação escolar, o transporte dos estudantes e as necessidades educacionais da comunidade.
§ 1º As unidades escolares que não possuírem espaços adequados para o desenvolvimento de determinadas atividades poderão utilizar outros espaços educativos indicados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A escolha das turmas e dos anos escolares para a implantação e ampliação gradativa do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o planejamento da política educacional municipal, os critérios de equidade e as condições de atendimento de cada unidade escolar.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com os gestores das unidades escolares, os Conselhos Escolares e o Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo Integral, mobilizar e estimular a participação da comunidade local, bem como articular a utilização de espaços públicos e comunitários que possam complementar as experiências educativas dos estudantes.
CAPÍTULO II –DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes áreas e atividades educativas a serem desenvolvidas no âmbito do Programa, de acordo com a proposta pedagógica das unidades escolares e as necessidades dos estudantes:
I – Acompanhamento pedagógico e fortalecimento das aprendizagens:
a) Língua Portuguesa, leitura, produção textual e práticas de linguagem;
b) Matemática e letramento matemático;
c) Alfabetização e letramento;
d) Recomposição das aprendizagens e acompanhamento do desenvolvimento escolar.
II – Cultura, arte e identidade:
a) Artes visuais;
b) Música, coral, instrumental, banda marcial, flauta doce e outras práticas musicais;
c) Dança;
d) Teatro;
e) Artesanato e manifestações da cultura popular;
f) Cultura, cidadania e educação patrimonial.
III – Esporte, movimento e lazer:
a) Capoeira, judô, karatê e outras modalidades de lutas;
b) Futebol e futsal;
c) Voleibol;
d) Basquetebol;
e) Atletismo;
f) Ginásticas em geral;
g) Jogos, brincadeiras e atividades recreativas;
h) Jogos de tabuleiro e jogos de mesa.
IV – Desenvolvimento pessoal e social:
a) Fortalecimento de vínculos e convivência social;
b) Desenvolvimento de habilidades socioemocionais;
c) Educação ambiental e sustentabilidade;
d) Cidadania, direitos humanos e cultura de paz;
e) Educação digital e práticas de iniciação científica, conforme as condições de oferta.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser ampliadas, reorganizadas ou adequadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades pedagógicas, a realidade local e as diretrizes curriculares vigentes.
Art. 10. A oferta das atividades e oficinas será planejada em conjunto com as unidades escolares e implementada gradativamente, mediante orientação e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as condições pedagógicas, administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 11. Cabe às unidades escolares, aos Conselhos Escolares e ao Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo Integral promover a participação dos estudantes e das famílias no Programa, acompanhar a frequência escolar e desenvolver estratégias que assegurem a permanência e a participação efetiva dos educandos nas atividades propostas.
Art. 12. As unidades escolares que ofertarem o Programa deverão realizar o cadastro dos estudantes e das respectivas turmas no Sistema de Registro Escolar, ou em outro sistema que venha a substituí-lo, conforme as orientações do Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III – DOS COMPONENTES E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 13. O acompanhamento pedagógico e o fortalecimento das aprendizagens compreenderão atividades integradas nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, articuladas às demais áreas do conhecimento e às experiências culturais, artísticas, esportivas e socioeducativas.
§ 1º Nas atividades de Língua Portuguesa, deverão ser utilizadas metodologias diversificadas que favoreçam a leitura, a escrita, a oralidade, a interpretação, a produção textual e o desenvolvimento das práticas de linguagem, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Nas atividades de Matemática, deverão ser utilizadas metodologias que favoreçam o raciocínio lógico, a resolução de problemas, o pensamento matemático e a utilização de materiais concretos e manipuláveis, relacionados às situações do cotidiano dos estudantes.
§ 3º As atividades de Cultura, Cidadania e Educação Patrimonial deverão contemplar a valorização da identidade local, da história e da cultura do Município, articulando os saberes dos estudantes com o patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico.
§ 4º As práticas pedagógicas deverão considerar a interdisciplinaridade, a inclusão, a diversidade, a equidade e as diferentes formas e ritmos de aprendizagem, assegurando oportunidades de participação e desenvolvimento a todos os estudantes.
CAPÍTULO IV – DOS PROFISSIONAIS E DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 14. As atividades e oficinas do Programa serão desenvolvidas por profissionais da educação, professores, educadores e/ou oficineiros com formação e/ou qualificação compatível com as áreas de atuação, observadas as exigências legais e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 15. O Programa constitui uma estratégia de integração entre escola, família, comunidade e sociedade, podendo contar com a participação de profissionais e parceiros de diferentes áreas do conhecimento, respeitadas as normas legais aplicáveis e as diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 16. A escolha das atividades e oficinas pelas unidades escolares deverá considerar o interesse dos estudantes, as características da comunidade, as necessidades pedagógicas, a disponibilidade de profissionais e os objetivos estabelecidos no Projeto Político-Pedagógico, mediante acompanhamento e orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 17. A expansão e a manutenção do atendimento em tempo integral dependerão do planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da disponibilidade de recursos humanos, materiais, financeiros e orçamentários, asseguradas as condições necessárias à qualidade da oferta educacional.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura orientar, acompanhar e monitorar a implementação do Programa, bem como apoiar a reformulação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, de acordo com as diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O acompanhamento e o monitoramento deverão considerar, entre outros aspectos:
I – O cumprimento da jornada escolar mínima de tempo integral;
II – A frequência e a permanência dos estudantes;
III – O desenvolvimento das aprendizagens e dos resultados educacionais;
IV – A participação das famílias e da comunidade escolar;
V – As condições de infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
VI – A formação e a atuação dos profissionais envolvidos;
VII – A inclusão e a equidade no atendimento aos estudantes.
Art. 19. Os espaços destinados ao desenvolvimento das atividades do Programa serão planejados conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelas unidades escolares, observando as condições de segurança, acessibilidade, higiene, organização e adequação pedagógica.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os casos omissos neste Decreto serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as normas educacionais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, atualizando pontos pertinentes e revogando as disposições em contrário, de forma especial revogando o Decreto 011/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal