GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2020
LEI 383 - LOA 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 383 - LOA 2021
Gabinete da Prefeita
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Orgânica do Município, após a devida aprovação legislativa pela Câmara Municipal, resolve SANCIONAR o Projeto de Lei 05/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS PARA O EXERCÍCIO 2021”.
Encaminha-se à Publicação, revogadas as disposições em contrário, passa o referido Projeto de Lei n.º 05/2020, a ser nominado e numerado como Lei Ordinária nº. 383 de 20 (vinte) de outubro de 2020.
Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
LEI N.º 383/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.920.450,00 (doze milhões novecentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.479.550,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 20 de outubro de 2020.
LEI N.º 383/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
17.413.600,00
RECEITA TRIBUTARIA
349.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
92.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
143.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
16.794.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.150.200,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.000.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
150.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(2.063.800,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(2.063.800,00)
TOTAL DA RECEITA
17.500.000,00
LEI N.º 383/2020
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.001.640,00
Câmara Municipal
1.001.640,00
II - PODER EXECUTIVO
16.398.360,00
Gabinete do Prefeito
723.500,00
Secretaria de Administração
1.075.300,00
Secretaria de Finanças
380.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
5.727.200,00
Secretaria de Saúde
3.284.050,00
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social
1.476.000,00
Secretaria de Agricultura
840.500,00
Secretaria de Obras
2.389.960,00
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer
501.850,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 17.400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 17.500.000,00