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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2021

LEI N. º 397/2021.

GABINETE DA PREFEITA

LEI N. º 397/2021.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública, a instituição que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a Associação de Desenvolvimento Social, Cultural, da Agricultura Familiar e Produtos Derivados da Biodiversidade da Caatinga- AGROFITO, com sede na Avenida Antônio Anselmo, nº 80, Alto da Conceição, Lagoa de Velhos/RN.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de dezembro de 2021.

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2671, em 14 de dezembro de 2021. Código identificador DE9B2FE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.