GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI N° 469/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 469/2025
Autoriza o Município de Lagoa de Velhos a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa de Velhos/RN, autorizado a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos da minuta, com todos os direitos e obrigações, conforme preceitua, sendo esta parte integrante da presente lei (anexo I).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 07 de novembro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC
O MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 08.159.162/0001-89, com sede na Praça Fabião das Queimadas, representada pelo Prefeito, o Senhor José Nildo Galdino e a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, órgão da Administração Direta do Município, inscrita no CNPJ sob o nº 09.079.153-0001-40, com sede na Avenida Ana Catarina, 311, centro, representada por seu Presidente, o Sr. José Hélio da Fonseca Júnior, celebram o presente Convênio em conformidade com a lei autorizativa nº XX de XX de outubro de 202X, o disposto no art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mediante os seguintes termos e condições:
OBJETO E OBJETIVOS DO TERMO DE ANUÊNCIA
Cláusula Primeira: O presente objeto, tem como finalidade, a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540 de 2020, bem como da Lei Municipal de n°: , para a migração das informações constantes nos bancos de dados da Câmara Municipal relativas aos seguintes módulos estruturantes: tesouraria, patrimônio, almoxarifado, portal da transparência, compras, licitações, contabilidade e gerenciamento de contratos e controle interno), para o software que é utilizado hodiernamente no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICÍPES
Cláusula Segunda: Aditamento do Contrato Administrativo nº XX/20XX celebrado com a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos.
Parágrafo Primeiro: O contrato de locação de software que está em vigor e foi firmado pelo Município será aditado pelas partes envolvidas, para o fim de abranger o objeto e objetivos deste convênio, conforme previsto na clausula primeira deste ajuste.
Parágrafo Segundo: O Siafic será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade pela formalização do aditivo contratual previsto na Cláusula Segunda, assim como pela manutenção e atualização do Sistema e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis às partes conveniadas, com rateio de despesas proporcinal ao orçamento disponibilizado pela empresa fornecedora do sistema, conforme permissão constante no § 3º do art. 1º do Decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
VIGÊNCIA
Cláusula Terceira: Este convênio terá vigência inicial em 1º de novembro de 2025, com prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério das partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
Cláusula Quarta: As partes poderão propor, a qualquer tempo, a extinção do presente convênio, o qual também será revisto caso ocorra superveniência de legislação que o torne impraticável ou por mútuo interesse.
Parágrafo Único: A extinção deve ser comunicada com antecedência
mínima de 03 (três) meses.
DAS ALTERAÇÕES
Cláusula Quinta: A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste termo de anuência somente se reputará válida se formalizada mediante aditivo, com a aquiescência de ambos as partes.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Cláusula Sexta: As partes conveniadas se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas a informações – em especial os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução do objeto do termo de cooperação técnica e observar os termos constantes na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: As partes envolvidas e seus agentes que por ventura derem causa a danos patrimoniais e/ou morais – individuais ou coletivos
– responderão administrativa e judicialmente, sem prejuízo das sanções especificadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo Segundo: As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na LGPD, com o fim de proteger os dados pessoais repassados.
Parágrafo Terceiro: As partes ficam obrigados a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente que possa infringir às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, bem como devem adotar as providências previstas no art. 48 do mesmo diploma legal.
PUBLICAÇÃO
Cláusula Sétima: A publicação de extrato do presente convênio será feita no Diário Oficial do Município, pela Prefeitura Municipal, para que surtam os efeitos legais do presente ajuste.
FORO
Cláusula Oitava: As partes, de comum acordo, elegem a comarca de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir as dúvidas e questões resultantes da execução do objeto desse convênio.
E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente termo, que será reproduzido em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Lagoa de Velhos, XX de XXX de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito do Município de Lagoa de Velhos
JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos