GABINETE DA PREFEITA · 9 de novembro de 2021
LEI N. º 395/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 395/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 18.461.590,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.009.540,00 (quatorze milhões nove mil quinhentos e quarenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.452.050,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 08 de novembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
LEI N. º 395/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
18.392.600,00
RECEITA TRIBUTARIA
349.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
92.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
158.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTE
5.000,00 17.758.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.264.590,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.981.790,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
282.800,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(2.195.600,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(2.195.600,00)
TOTAL DA RECEITA
18.461.590,00
LEI N. º 395/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA – 2022
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.001.640,00
Câmara Municipal
1.001.640,00
II - PODER EXECUTIVO
17.359.950,00
Gabinete do Prefeito
942.500,00
Secretaria de Administração
1.225.300,00
Secretaria de Finanças
400.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
5.932.200,00
Secretaria de Saúde
3.542.550,00
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social
1.140.00,00
Secretaria de Agricultura
840.500,00
Secretaria de Obras
2.835.050,00
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer
501.850,00
TOTAL DA DESPESA
R$
18.361.590,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
18.461.590,00