GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI N. º 367/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 367/2019.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n. º 11.738/08.
Parágrafo Único. Serão beneficiados com esse reajuste os professores em exercício de suas atividades pedagógicas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições contrárias.
§ Único. As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes ao mês de janeiro, dada a sua retroatividade, serão implementadas em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas, em folhas complementares, nos meses de março e abril de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 27 de fevereiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal