GABINETE DA PREFEITA · 31 de janeiro de 2023
LEI N.º 416/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 416/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Execultivo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) mensais, após majoração de 7,42% (sete virgula quarenta e dois por cento).
Art. 2º. O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal através da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Os servidores minicipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salários específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 27 de janeiro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal