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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025

LEI Nº 459/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 459/2025

REVOGA O ART. 7 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 451/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 7 e seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal n° 451 de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a gratificação para a mesa diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se leis e as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, 27/06/2025.

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3581, em 16 de julho de 2025. Código identificador B5B1F9BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.