GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
LEI N° 456/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 456/2025
Autoriza o Poder Executivo a substituir a Lei N° 007/2010, que regulamenta ajuda de custo aos estudantes que estejam cursando graduação ou curso técnico fora dos limites do Município de Lagoa de Velhos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, seguindo a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitários e de cursos técnicos, residentes no Município de Lagoa de Velhos/RN, matriculados em instituições públicas fora do município, desde que obedecidas às exigências desta lei.
Art. 2º -O auxílio financeiro é destinado a custear parcialmente as despesas com transporte, alimentação, material didático, moradia e demais necessidades acadêmicas, conforme as condições constantes desta lei.
Parágrafo Primeiro:Em casos extraordinários, de caso fortuito ou força maior, como períodos pandemicos, dentre outros, que gerem impossibilidade de aulas no formato presencial, diante do risco existente, se faz necessário adotar outros meios de ensino, como aulas remotas ou hibridas, sendo necessário assim, como forma de manter uma boa qualidade de ensino, auxiliando aos alunos nas despesas decorrentes dessas novas modalidades, a continuidade do pagamento da bolsa, que será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido nesta lei.
Parágrafo Segundo:Ressalta-se que com o retorno das aulas de forma presencial, os valores voltarão a sua integralidade, conforme estabelecidos em lei.
DOS REQUISITOS
Art. 3º -Os benefícios somente serão concedidos aos estudantes que frequentam regularmente cursos universitários de graduação ou técnico em instituições públicas.
Art. 4º -São condições para concessão e manutenção do auxílio financeiro:
comprovação de matrícula na rede pública de ensino, em curso técnico ou graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
limite de vagas/bolsas disponível para distribuição;
atendimento aos critérios socioeconômicos, beneficiando os de menores rendas percepta, principalmente em caso de ultrapassar as vagas disponíveis;
comprovação semestral, conforme o período de rematrícula do curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, sendo necessário:
aprovação em disciplinas do semestre superior a 70% de, em carga horário;
frequência não inferior a 80% (oitenta por cento), excluídas as faltas justificadas na forma da legislação em vigor;
o beneficiário que não consiga atender rendimento escolar satisfatório ficará impedimento de receber o auxílio financeiro no semestre subsequente e pra retornar ao programa também deverá comprovar rendimento escolar satisfatório.
Parágrafo primeiro: A comprovação dos requisitos dispostos nos incisos IV e V deste artigo somente será exigida para os períodos posteriores ao de início de vigência desta Lei.
Parágrafo segundo: Os novatos do 1° ano do curso de graduação ou curso técnico somente será exigido os incisos de I ao III.
Art. 5° - Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e apresentar no momento da solicitação junto ao Setor de Protocolo, a seguinte documentação:
I - Requerimento solicitando o auxílio;
II - Atestado de matrícula;
III - Número da conta bancária;
IV - Documentação pessoal;
V - Histórico escolar;
VI - Ficha financeira da família para estudo socioeconômico.
Art. 6° - Semestralmente, para continuar recebendo o auxílio, o aluno deverá apresentar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lagoa de Velhos:
Histórico escolar onde mostre a frequência fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado bem como o status da situação em cada disciplina (aprovado/reprovado).
Art. 7° - As inscrições deverão serem feitas junto ao Setor de Cadastros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de forma física e quando solicitadas, enviadas diretamente ao Canal criado exclusivamente para o envio da inscrição: bolsaestudantil@lagoadevelhos.rn.gov.br.
Art. 8° - Fica vedada a concessão do auxílio financeiro previsto nesta Lei, para os servidores públicos, incluindo contratados, ocupantes de cargos em comissão, função de confiança ou empregos públicos, bem como a qualquer pessoa que exerça função pública remunerada.
DAS OBRIGAÇÕES E CONTRAPARTIDAS
Art. 9°- Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei comprometer-se-ão:
prestar serviço ao município, nas secretárias de afinidade com o curso do aluno, num total de 4 (quatro) horas para cada mês de bolsa recebido, no qual o acumulado em um ano de bolsa, será de 40 (quarenta horas) anuais;
a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo os convocar, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de interesse social ou público;
Parágrafo Primeiro:O estágio obrigatório, sempre que possível, também contará como comprovação de contra partida do estudante, bem como os projetos de pesquisa e extensão, desde que realizados dentro do município.
Parágrafo Segundo: Como comprovação de assiduidade e compromisso para com a população lagoense, que através desta bolsa contribui para a educação dos nossos jovens e adultos, os beneficiários devem atender pelo menos metade (50% das convocações) que a prefeitura solicitar, e havendo a negativa, esta deverá ser justificada por escrito, para que possamos sempre prestar contas a comunidade, das ações e como forma de garantir a transparência e publicidade dos atos.
DOS RECURSOS DESTINADO E DO VALOR DA BOLSA
Art. 10°- O Poder Executivo fica autorizado a utilizar até R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, por um período de 10 (dez) meses, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano, dos recursos municipais próprios, nesta ajuda de custo.
Art. 11°- O auxílio será concedido sob a forma de repasse direto aos estudantes, e corresponderá a:
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os estudantes que residem próximo a instituição de ensino e só utilizam o transporte da Prefeitura de Lagoa de Velhos eventualmente;
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para os estudantes que utilizam o transporte da Prefeitura de Lagoa de Velhos periodicamente (mais de duas vezes na semana);
Parágrafo único. As ajudas de custo mencionadas nesta lei, referem-se para transporte e moradia dos estudantes para cidades distantes de Lagoa de Velhos, como a grande Natal, ou a partir de um raio de 65 km do Município.
DO LIMITE DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA
Art. 12°- O auxílio será concedido sob a forma de repasse direto aos estudantes, e terá o limite máximo de:
2 (dois) anos para cursos técnicos subsequentes do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e da Escola Agrícola do Jundiaí (EAJ/UFRN)
3 (três) anos para o curso técnico integral da Escola Agrícola do Jundiaí (EAJ/UFRN).
4 (quatro) anos para os cursos técnicos integrais e para as graduações cujo tempo de curso é de quatro ano;
5 (cinco) anos para os cursos de nível superior como engenharias e outros cursos, cujo tempo de conclusão regular são de cinco anos;
6 (seis anos) para o curso de medicina.
Parágrafo primeiro: O estudante de graduação terá um semestre adicional ao final do curso, desde que apresente justificativa da necessidade.
Parágrafo segundo: O estudante só poderá ser contemplado uma única vez no ensino médio e mais uma única vez na graduação.
PRAZO PARA RECURSO
Art. 13°- O beneficiário que tiver seu auxílio financeiro negado ou cassado poderá apresentar recurso, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de notificação.
Art. 14°- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá analisar o recurso e decidir sobre a manutenção ou revogação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme especificações constantes nesta lei.
Art. 15°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 007/2010 e todas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 27 de março de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito