GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Lagoa de Velhos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Federal nº. 11.770, de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no termos do art. 2º, da Lei Federal n.º 11.770, de 09 de setembro de 2008, o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Lagoa de Velhos/RN.
Art. 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 3º - A prorrogação terá a duração de 60 (sessenta) dias e será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Art. 4º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 5º -Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único.Em caso de descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, em 28 de novembro de 2014.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Municipal