GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 391/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 391/2021
Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Lagoa de Velhos– RN e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º É instituído, na Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.
§ 1º. Ao PAI podem aderir os servidores efetivos do Município de Lagoa de Velhos que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.
§ 2º. É vedada a adesão ao PAI, do servidor que estiver respondendo:
I – a processo disciplinar;
II – a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
§ 3º. A adesão ao PAI implica:
I – a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;
II – a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.
Art. 2º O incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização, calculado com base no valor do vencimento bruto do aderente, auferido no mês da apresentação do requerimento.
Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo:
a) terá valor calculado pela equação: NP x vencimento bruto do aderente, conforme simulações no Anexo 01;
b) NP é o número da pontuação do aderente e corresponde a 12% dos anos trabalhados somados a 36% dos anos que o servidor aderente falta para atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsória;
c) é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI, mediante Decreto do Chefe do Executivo;
d) é paga em uma única parcela, no valor tratado no caput deste artigo, seguindo a ordem cronológica das adesões consolidadas e de acordo com os recursos no fundo criado para este fim;
e) o prazo máximo para o pagamento será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado a partir da consolidação da aposentadoria pelo INSS.
Art. 3º O fundo será formado por recursos próprios somados a recursos correspondente aos salários dos aderentes aposentados que deixarão de entrar na folha geral do município e que serão depositados em uma conta bancária criada para pagar as indenizações.
Art. 4º – A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 5º – Os pedidos de adesão ao PAI são classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador.
Art. 6º – Fica autorizado o chefe do executivo municipal a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os pagamentos decorrentes da implementação do PAI, ficando seus valores limitados a soma das indenizações a serem pagas em cada exercício.
Art. 7º – Incumbe a Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Municipal:
I – receber os pedidos de aposentadoria de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico jurídica;
II – baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo.
Art. 8º– As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI correm à conta das dotações orçamentárias próprias do erário público municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
Praça Fabião das Queimadas, 700 – Centro – CEP: 59.430-000
CNPJ: 08.159.162/0001-89
Anexo 01 da Lei nº 391/2021
IDADE DO ADERENTE
TEMPO DE SERVIÇO
SALÁRIO DO ADERENTE
NP
VALOR DA IDENIZAÇÃO (R$)
60
30
R$ 1.500,00
9,00
R$ 13.500,00
65
35
R$ 1.500,00
7,80
R$ 11.700,00
60
30
R$ 3.000,00
9,00
R$ 27.000,00
65
35
R$ 3.000,00
7,80
R$ 23.400,00
60
30
R$ 4.000,00
9,00
R$ 36.000,00
55
25
R$ 4.000,00
10,20
R$ 40.800,00
60
35
R$ 4.500,00
9,60
R$ 43.200,00
65
40
R$ 4.500,00
8,40
R$ 37.800,00
70
40
R$ 5.000,00
6,60
R$ 33.000,00
55
30
R$ 5.000,00
10,80
R$ 54.000,00
50
25
R$ 5.000,00
12,00
R$ 60.000,00