GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2017
LEI N.º 351/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 351/2017
“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO ASSIM A LEI MUNICIPAL Nº 002/98 NO SEU DISPOSITIVO LEGAL DO ANEXO VI DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte EMENDA:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal passar a usar a nova denominação de “Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social”, revogando assim a previsão no anexo VI da Lei 002/98, que traz a nomenclatura de Secretaria de Trabalho e Ação Social no Município de Lagoa de Velhos/RN.
Artigo 2º - As dotações orçamentárias vigentes e pertencentes à Secretaria de Trabalho e Ação Social passam a pertencer a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Artigo 3º - A estrutura Funcional dos cargos, vinculados a esta Secretaria, e a competência funcional do órgão permanecem os mesmos, até ulterior legislação municipal, a respeito desta matéria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 27 de Abril de 2017.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal