GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 439/2024
Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências;
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 212.490,00 (duzentos e doze mil, quatrocentos e noventa reais), para atender as despesas com a aquisição de dois veículos para as SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL deste município, cujos dispêndios afetarão as seguintes dotações
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇAO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1179 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSOS: 15420000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT
FONTE DE RECURSOS: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA
SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 1180 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSOS: 17550000 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA
SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 2056 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL – IGD PAB
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSOS: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 34.990,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 08 - ASSISTENCIA
SUBFUNÇAO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE: 2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSOS: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS - R$ 34.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 1109 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$ 49.500,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
- R$ 74.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 1109 – CONTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- R$ 9.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇAO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇAO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 2051 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE HABITAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - R$ 9.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita