GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI N° 463/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 463/2025
Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural, social, material, e turístico do município de Lagoa de Velhos-RN, o Parque Mandacaru e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o PARQUE MANDACARU, como patrimônio Cultural, Social, Turístico e de natureza Material do povo lagoense, em conformidade com o que preconiza a Lei Orgânica do Município, observando os dispositivos Constitucionais Federal e Estadual.
Art. 2º - O Patrimônio Cultural, Social, Material e Turístico, estão diretamente relacionadas à identidade, história e valores de uma sociedade, que reproduz o que o Parque Mandacaru representa para a sociedade lagoense, senão vejamos:
* O Patrimônio Cultural é o conjunto de bens (materiais e imateriais) que representam a cultura, a história, os saberes e as tradições de um povo.
* O Patrimônio Social, refere-se aos bens, práticas, instituições e valores que promovem a convivência, o bem-estar e a coesão social. Está ligado à memória coletiva, aos direitos sociais e ao desenvolvimento da sociedade.
* O Patrimônio Material, faz parte do patrimônio cultural, mas é um termo mais específico. Refere-se exclusivamente aos bens físicos, tangíveis, que têm valor histórico, artístico, arqueológico, arquitetônico ou científico.
* Patrimônio Turístico, é o conjunto de bens (naturais, culturais, históricos, etc.) com potencial ou uso efetivo para o turismo. Pode incluir tanto patrimônios naturais (paisagens, praias, florestas) quanto culturais (museus, festas populares, monumentos históricos).
Art. 3ºEsta lei tem como objetivo promover a valorização, a preservação e a divulgação do Parque Mandacaru, incentivando ações de conservação, educação ambiental e o fortalecimento do turismo local, preceituado nas diretrizes mencionadas nesta lei.
Art. 4ºO Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá adotar as medidas necessárias para a preservação, manutenção e promoção do Parque Mandacaru, garantindo seu reconhecimento e valorização contínua.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de julho de 2025
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal