GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2019
LEI N.º 365/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 365/2019.
EMENTA: Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas Secretarias do Município, que não podem ser enfrentados, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos essenciais.
Artigo 2º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.
Artigo 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual; e
II – por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 7º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica e seguindo a necessidade do município.
Artigo 8º - Em consonância com os Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Celeridade e Economicidade Processual, as contratações serão feitas com base no processo seletivo Edital n° 01/2017 de 18 de Abril de 2017 e Edital 02/2017 de 18 de dezembro de 2017, ao qual desde já prorrogam seus efeitos dando a este o mesmo prazo legal estipulado por esta lei, assegurando todos os termos nele contidos.
Artigo 9º - Para as vagas remanescentes, não preenchidas, será realizado uma nova chamada.
Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MOTORISTA
CARRO
2
R$ 954,00
40 HORAS
02
OPERADOR DE MAQUINAS
MAQUINAS
1
R$ 1.300,00
40 HORAS
03
TRATORISTA
TRATOR
2
R$ 954,00
40 HORAS
04
GARI
LIMPEZA DE RUAS E PODAS
10
R$ 954,00
40 HORAS
05
PEDREIRO
GERAL
1
R$ 1.200,00
40 HORAS
06
SERVENTE
GERAL
1
R$ 954,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
ASG
GINASIO/CAMPO
1
R$ 954,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MERENDEIRAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
3
R$ 954,00
40 HORAS
02
ASG
ESCOLAS MUNICIPAIS
3
R$ 954,00
40 HORAS
03
MOTORISTA
TRANSPORTE ESCOLAR
2
R$ 954,00
40 HORAS
04
PEDAGOGO
ESCOLAS MUNICIPAIS
4
R$ 954,00
40 HORAS
05
PROFESSOR MATEMATICA
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 954,00
40 HORAS
06
PROFESSOR PORTUGUES
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 954,00
40 HORAS
07
PROFESSOR GEOGRAFIA
ESCOLAS MUNICIPAIS
2
R$ 954,00
40 HORAS
08
PROFESSOR CIÊNCIAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 954,00
40 HORAS
09
AUXILIAR DE SALA
ESCOLAS MUNICIPAIS
06
R$ 954,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MÉDICO PLANTONISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
6
R$ 1.600,00
PLANTÃO
02
MÉDICO CARDIOLOGISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 2.000,00
20 HORAS
03
ENFERMEIRO PLANTONISTAS
UMS Genoveva Ferreira da Silva
2
R$ 1.200,00
20 HORAS
04
ENFERMEIRO ESF
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
2
R$ 2.400,00
40 HORAS
05
FONOALDIOLOGO
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
06
NUTRICIONISTA
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
07
EDUCADOR FISÍCO
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
08
FISIOTERAUPETA
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
09
FARMACÊUTICO
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1
R$ 1.200,00
20 HORAS
10
CIRURGIÃO DENTISTA
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.400,00
40 HORAS
11
CIRURGIÃO DENTISTA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1
R$ 1.200,00
20 HORAS
12
TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PLANTONISTA)
UMS Genoveva Ferreira da Silva
4
R$ 954,00
40 HORAS
13
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3
R$ 954,00
40 HORAS
14
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 954,00
40 HORAS
15
AUXILIAR EM SÁUDE BUCAL
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 954,00
40 HORAS
16
COZINHEIRO
UMS Genoveva Ferreira da Silva
2
R$ 954,00
40 HORAS
17
MOTORISTA
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
2
R$ 954,00
40 HORAS
18
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
2
R$ 1.024,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
ASSISTENTE SOCIAL
CADASTRO ÚNICO
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
02
ENTREVISTADORA SOCIAL
CADASTRO ÚNICO
2
R$ 1.000,00
40 HORAS
03
ASSISTENTE SOCIAL
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
04
PSICÓLOGA
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
05
ADVOGADO
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
06
ASG
CRAS
2
R$ 954,00
40 HORAS
07
ORIENTADOR SOCIAL
SCFV/CRAS
1
R$ 1.000,00
40 HORAS
08
MERENDEIRA
SCFV/CRAS
2
R$ 954,00
40 HORAS
10
FACILITADOR DE OFICINAS
SCFV/CRAS
2
R$ 1.000,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
PREGOEIRO
LICITAÇÃO
1
R$ 1.800,00
40 HORAS
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de Janeiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal