GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL COM A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, A AUTORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a participação do Município de Lagoa de Velhos/RN como membro da Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, nos moldes da legislação vigente, estatuto social e regimento interno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais;
- fazer a atualização periódica do valor da contribuição para Associação Turística Caminhos do Potengi - ATCP, desde que o aumento seja conforme decisão em assembleia e com devido registro formal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa de Velhos/RN, autorizado a abrir o crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), quando incluirá o projeto/atividade “Contribuição à Associação Turística Caminhos do Potengi/ATCP”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa.
Parágrafo Único – Para fazer ao crédito adicional especificado no caput será utilizada como fonte orçamentária de anulação, os saldos orçamentários disponíveis, conforme previsão legal contida no artigo 43, Parágrafo Único da Lei Federal nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional em questão, serão detalhadas essas dotações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
TABELA I
Unidade
11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23 - Comércio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/atividade
Contribuição à Associação Turística Caminhos do Potengi/ATCP
Elemento
3390.41 – Contribuições
Valor
R$ 8.000,00
Fonte de receita
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal