GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2021
LEI N. º 396/2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 396/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a alienar bens públicos inservíveis de sua propriedade, através de leilão no Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover via leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. O bem a ser leiloado é aquele constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O bem a ser leiloado foi avaliado por uma comissão criada pela Prefeitura Municipal, constantes no Anexo II.
Art. 4º. O bem a ser leiloado com a devida avaliação pela Comissão descrita no artigo 3º consta no Anexo II.
Art. 5º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias.
Art. 7º. Os recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no Anexo II desta Lei deverão ser utilizados para aquisição de bens, máquinas, equipamentos em geral ou construções.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de dezembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Quant.
Descrição
01
Veículo: Trator Agrico MF 42754, Novo Chs 00000004275335617, cil: 4100, Vermelha, Diesel, Nro. Serie: 4275335617, potencia 7
ANEXO II
RELATÓRIO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria Municipal n° 038/2019, datada de 10 de outubro de 2021, publicada em 20 de outubro de 2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem reavaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS
Constatou-se sem dúvidas itens inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, conforme especificado no anexo a seguir com detalhamento do bem. Para reavaliação, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos, bem como o bem a seguir não possuir documentação junto ao Detran/RN, o valor da reavaliação para alienação do bem foi determinado conforme quadro abaixo:
LOTE
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
VALOR DA REAVALIAÇÃO
01
Veículo: Trator Agrico MF 42754, Novo Chs 00000004275335617, cil: 4100, Vermelha, Diesel, Nro. Serie: 4275335617, potencia 7,
R$ 70.000,00
CONCLUSÃO
Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, o bem foi reavaliado pela comissão designada para que seja efetuada a alienação do mesmo constantes neste documento.
Lagoa de Velhos/RN, 21 de outubro de 2021.
JOSÉ HIPÓLITO DE ARAÚJO
Presidente da Comissão de Avaliação
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Membro da Comissão de Avaliação
JOÃO MARIA DAMASCENA
Membro da Comissão de Avaliação