GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2018
LEI 361/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 361/2018.
GABINETE DA PREFEITA
Lei n. º 361/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a alienar bens públicos inservíveis de sua propriedade, através de leilão no Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Os bens a serem leiloados foram avaliados por uma comissão criada pela Prefeita Municipal, constantes no Anexo II.
Art. 4º - Os bens a serem leiloados com a devida avaliação pela comissão descrita no artigo 3º constam no Anexo III.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias.
Art. 7º - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no Anexo III desta Lei deverão ser utilizados para a aquisição e/ou locação de bens, máquinas ou equipamentos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 14 de maio de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ITEM
VEÍCULO
PLACA
RENAVAM
01
Fiat Uno Mille Economy
NOG 5906
352881879
02
Fiat Firiono Flex
MZM 5512
139924523
03
Fiat Ducato MC
NOE 4250
281226687
ITEM
OBJETO
04
Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011
05
Arado Subsolador 07 astes
06
Sucatas de Gelágua: 60kg
07
Sucata de Balança: 36 kg
08
Sucatas de estufa: 80kg
09
Sucata de fogão: 08 kg
10
Sucata de ferro: 20kg
11
Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg
12
Sucata de geladeira: 105 kg
13
Sucata de birô: 32 kg
14
Sucata de computador: 79kg
15
Sucata de armário: 18kg
16
Sucata de berço: 36 kg
17
Sucata de máquina de datilografia: 26kg
18
Sucata de monitor: 20kg;
19
Sucata de poço tubular de ferro: 130kg;
20
Sucata de maca hospitalar: 12kg;
21
Sucata de alumínio em geral: 12 kg;
22
Sucata de impressora: 09kg
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
GABINETE DA PREFEITA
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
PORTARIA N° 005/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Cria a Comissão de avaliação de bens inservíveis
A PREFEITA DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a Comissão de avaliação de bens inservíveis, que serão compostas pelos seguintes membros: Jussier Tavares de Oliveira, mecânico, servidor efetivo; Severino Maciel de Souza, assistente administrativo, servidor efetivo e José Hipólito de Araújo, Secretário Municipal de Obras, para avaliarem os bens inservíveis.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Lagoa de Velhos/RN, 01 de fevereiro de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
GABINETE DA PREFEITA
Praça Fabião das Queimadas, 700 -Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS- INSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 005/2018 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
RELATÓRIO CONCLUSIVO
VEÍCULOS
ITEN
VEÍCULO
PLACA
RENAVAM
FIPE 100%
FIPE 50%
FIPE 40%
FIPE 30%
LANCE INICIAL
01
Fiat Uno Mille Economy
NOG 5906
352881879
R$ 18.294,00
R$ 9.147,00
R$ 7,317,60
R$ 5.488,20
R$ 6.500,00
02
Fiat Fiorino Flex
MZM 5512
139924523
R$ 19.427,00
R$ 9.713,50
R$ 7.770,80
R$ 5.828,10
R$ 7.000,00
03
Fiat Ducato MC
NOE 4250
281226687
R$ 53.561,00
R$ 26.789,50
R$ 21.424.40
R$ 16.068,30
R$ 12.000,00
DEMAIS MATERIAIS
ITEN
OBJETO
LANCE INICIAL
OBSERVAÇÃO
04
Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011
R$ 3.800,00
05
Arado Subsolador 07 astes
R$ 1.700,00
06
Sucatas de Gelágua: 60kg
R$ 90,00
07
Sucata de Balança: 36 kg
R$ 50,00
08
Sucatas de estufa: 80kg
R$ 40,00
09
Sucata de fogão: 08 kg
R$ 40,00
10
Sucata de ferro: 20kg
R$ 40,00
11
Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg
R$ 100,00
12
Sucata de geladeira: 105 kg
R$ 72,00
13
Sucata de birô: 32 kg
R$ 95,00
14
Sucata de computador: 79kg
R$ 105,00
15
Sucata de armário: 18kg
R$ 80,00
16
Sucata de berço: 36 kg
R$ 40,00
17
Sucata de máquina de datilografia: 26kg
R$ 30,00
18
Sucata de monitor: 20kg;
R$ 25,00
19
Sucata de poço tubular de ferro: 130kg;
R$ 100,00
20
Sucata de maca hospitalar: 12kg;
R$ 20,00
21
Sucata de alumínio em geral: 12 kg;
R$ 25,00
22
Sucata de impressora: 09kg
R$ 15,00
Lagoa de Velhos/RN, 20 de março de 2018.
JUSSIER TAVARES DE OLIVEIRA
Mecânico
SEVERINO MACIEL DE SOUZA
Assistente Administrativo
JOSÉ HIPÓLITO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Obras