GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 122/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 122/2026 – GP
Institui a Estratégia Municipal de Monitoramento da Abrangência, Participação e Conclusão das Formações Continuadas dos Profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do regime de colaboração com o território estadual, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece a formação continuada como princípio para a valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático das formações continuadas destinadas aos profissionais que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município para o fortalecimento das políticas de alfabetização e da formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar estratégias, instrumentos e mecanismos de monitoramento que permitam identificar individualmente os cursistas participantes e aqueles que concluíram as formações continuadas ofertadas no âmbito municipal, estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO os requisitos de comprovação estabelecidos no Critério 22 do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Edição 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos-RN, a Estratégia Municipal de Monitoramento da Abrangência, Participação e Conclusão das Formações Continuadas dos Profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A estratégia tem por finalidade acompanhar, registrar, sistematizar e avaliar a participação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino nas formações continuadas relacionadas à alfabetização, ao letramento, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento das práticas pedagógicas.
Art. 2ºA Estratégia Municipal de Monitoramento será desenvolvida por meio de instrumentos digitais e registros sistematizados, podendo utilizar:
I – Planilhas eletrônicas de acompanhamento individualizado dos cursistas;
II – Banco de dados municipal para registro e atualização das informações dos profissionais participantes;
III – Relatórios sistematizados de participação, frequência e conclusão das formações;
IV – Listas de frequência físicas ou digitais;
V – Certificados, declarações e comprovantes de conclusão;
VI – Registros e informações provenientes dos sistemas de monitoramento das formações estaduais e nacionais;
VII – Outros instrumentos tecnológicos e administrativos que permitam o acompanhamento da abrangência das formações continuadas.
Art. 3º O monitoramento contemplará os profissionais que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, especialmente docentes do 1º ao 5º ano, coordenadores pedagógicos e demais profissionais contemplados pelas ações formativas relacionadas à alfabetização.
Art. 4º Para fins de acompanhamento e sistematização, serão registrados individualmente os seguintes dados dos cursistas:
I – Nome completo do profissional;
II – Identificação individual do cursista, mediante CPF ou código individual de matrícula, com acesso restrito aos dados pessoais;
III – Unidade de ensino em que atua;
IV – Função exercida;
V – Ano ou etapa de atuação;
VI – Identificação da formação continuada realizada;
VII – Instituição ou programa responsável pela oferta da formação;
VIII – Carga horária prevista e realizada;
IX – Período de realização da formação;
X – Registro de participação e frequência;
XI – Situação do cursista: inscrito, participante, em andamento ou concluinte;
XII – Comprovação da conclusão, mediante certificado, declaração ou outro documento válido.
Art. 5º O monitoramento abrangerá as formações continuadas ofertadas:
I – Pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos-RN;
II – Pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, no âmbito do regime de colaboração;
III – Pelo Ministério da Educação, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – Por instituições e programas parceiros, desde que vinculados às ações de formação continuada dos profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Organizar e manter atualizado o sistema municipal de monitoramento das formações continuadas;
II – Alimentar e atualizar as planilhas eletrônicas e os registros individualizados dos cursistas;
III – Acompanhar a participação, a frequência e a conclusão dos profissionais nas formações ofertadas;
IV – Consolidar informações sobre o número de profissionais previstos, inscritos, participantes e concluintes;
V – Produzir relatórios periódicos de monitoramento da abrangência das formações;
VI – Articular-se com as instâncias estaduais e nacionais responsáveis pelas formações, visando ao compartilhamento e à atualização das informações;
VII – Organizar e arquivar os documentos comprobatórios das ações realizadas;
VIII – Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento das ações de formação continuada da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A responsabilidade pela coordenação e acompanhamento da Estratégia Municipal de Monitoramento será da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de sua equipe técnica e pedagógica, com participação da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 8º Os dados e informações coletados deverão ser organizados de forma individualizada, sistematizada e atualizada, observando-se a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Parágrafo único. Os dados pessoais de identificação dos cursistas serão utilizados exclusivamente para fins de acompanhamento, monitoramento, comprovação e avaliação das ações formativas, com acesso restrito aos responsáveis autorizados.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar relatórios de monitoramento contendo, no mínimo:
I – Relação dos profissionais contemplados pelas formações;
II – Quantitativo e percentual de participação;
III – Quantitativo e percentual de conclusão;0,3
IV – Identificação das formações realizadas;
V – Carga horária e período de realização;
VI – Identificação das unidades de ensino e funções dos profissionais participantes;
VII – Evidências documentais e registros comprobatórios.
Art. 10º Os instrumentos de monitoramento e os relatórios produzidos constituirão documentos oficiais de registro e comprovação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo subsidiar os processos de avaliação, acompanhamento e prestação de informações referentes às políticas de alfabetização e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 11º A implementação da Estratégia Municipal de Monitoramento deverá observar os instrumentos de acompanhamento já existentes nos programas estaduais e nacionais, respeitando as orientações dos respectivos órgãos responsáveis e fortalecendo o regime de colaboração.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa de Velhos-RN, 16 de novembro de 2026.
José Nildo Galdino
Prefeito Municipal