GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI N° 458/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 458/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo 1°- A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 14.133/2021.
Parágrafo 2° -A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.
Art. 2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados como investimentos no âmbito do município
Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 22 de abril de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Anexo I
LOTE
BEM
DÉBITO
VALOR INICIAL
01
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J44
R$ 1. 625,80
R$ 30.000,00
02
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J35
R$ 571,45
R$ 30.000,00
03
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J34
R$ 0,00
R$ 30.000,00
04
Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J53
R$ 135,38
R$ 30.000,00
05
Retroescavadeira Caterpillar 416E, n° de série G4D45580, cor AMARELA
R$ 0,00
R$ 80.000,00