GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CE Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CE Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução completa de obras de pavimentação em paralelepípedos, implantação de sistema de drenagem e iluminação pública na Avenida Antônio Anselmo, Município de Lagoa de Velhos/RN.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2026, destinado à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos, implantação de sistema de drenagem e iluminação pública na Avenida Antônio Anselmo, conforme projetos, planilhas orçamentárias e demais documentos integrantes do edital.
O procedimento foi conduzido pelo Agente de Contratação, tendo a sessão pública sido iniciada em 18 de agosto de 2026, com o desenvolvimento da disputa e o avanço para as fases de julgamento das propostas e habilitação.
Conforme relatado pelo Agente de Contratação, a empresa M DOIS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.338.988/0001-40, apresentou, em 13 de agosto de 2026, pedido de impugnação/questionamento ao edital, apontando possível irregularidade na composição da planilha orçamentária, especialmente quanto à ausência de previsão específica dos custos de administração local.
O referido pedido permaneceu sem julgamento, conforme registro constante da Ata Parcial do Portal de Compras Públicas, situação que evidencia a ausência de apreciação administrativa tempestiva de questão potencialmente relevante para a regularidade do procedimento.
Após análise do despacho encaminhado pelo Agente de Contratação e dos documentos integrantes do processo, verifica-se a necessidade de adoção de providências destinadas à preservação da legalidade, da transparência, da isonomia e da segurança jurídica da contratação.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, isonomia, competitividade e julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso em análise, a ausência de julgamento da impugnação apresentada tempestivamente representa falha procedimental que precisa ser considerada em conjunto com os questionamentos técnicos relativos à composição da planilha orçamentária da obra.
A questão suscitada pela impugnante envolve a adequada discriminação dos custos de administração local, elemento que pode repercutir na formação dos preços, na comparabilidade das propostas, na medição dos serviços e na execução contratual.
A Administração Pública não pode permitir que uma contratação de obra seja consolidada sem a devida segurança quanto à adequação dos elementos técnicos e orçamentários que fundamentaram o procedimento.
A manutenção de um certame cuja regularidade depende da análise de questionamentos relevantes poderá ocasionar prejuízos à Administração, comprometer a correta execução do objeto e gerar riscos de futuras controvérsias contratuais.
A presente decisão não decorre de mera conveniência subjetiva, tampouco de insatisfação com o resultado da disputa, mas da necessidade de assegurar que a contratação pública seja realizada em conformidade com os requisitos legais, técnicos e orçamentários.
III – DO FUNDAMENTO LEGAL DA ANULAÇÃO
O art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a autoridade superior poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
O § 1º do referido artigo determina que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que, nos casos de anulação ou revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
No presente caso, a anulação mostra-se medida juridicamente adequada, desde que confirmada a existência de vício insanável decorrente da condução do procedimento sem a apreciação tempestiva da impugnação e da eventual necessidade de revisão dos elementos técnicos e orçamentários do edital.
A Administração deverá, portanto, identificar os atos atingidos pelo vício e assegurar que os interessados tenham oportunidade de se manifestar previamente à decisão definitiva, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.
IV – DA DECISÃO
Diante do exposto, considerando:
a) o despacho apresentado pelo Agente de Contratação;
b) a existência de impugnação tempestiva ao edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026;
c) a ausência de julgamento da impugnação antes da abertura da sessão pública;
d) a relevância dos questionamentos relativos à composição da planilha orçamentária da obra;
e) a necessidade de assegurar a legalidade, a isonomia, a competitividade, a transparência e a segurança jurídica da contratação;
f) a necessidade de preservar o interesse público e evitar a consolidação de procedimento licitatório cuja regularidade técnica e orçamentária esteja comprometida;
DECIDO:
I – ACOLHER o despacho do Agente de Contratação, reconhecendo a necessidade de adoção de providências administrativas para correção das irregularidades identificadas no Processo Administrativo nº 73/2026.
II – DETERMINAR A ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, referente à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos, implantação de sistema de drenagem e iluminação pública na Avenida Antônio Anselmo, Município de Lagoa de Velhos/RN, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, após assegurada a prévia manifestação dos interessados e confirmada a existência de vício insanável.
III – DECLARAR que a anulação deverá alcançar os atos praticados a partir da ocorrência do vício identificado, bem como os atos subsequentes que dele dependam, conforme determinação expressa do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV – DETERMINAR ao Setor de Licitação que promova a comunicação formal da presente decisão aos licitantes participantes, bem como sua publicação nos meios oficiais e no Portal de Compras Públicas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
V – DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Obras e Transportes e ao setor técnico responsável, para que procedam à revisão dos documentos técnicos e da planilha orçamentária, especialmente quanto à adequada discriminação dos custos de administração local e demais elementos necessários à execução da obra.
VI – AUTORIZAR, após a correção dos eventuais vícios e a conclusão da revisão técnica e jurídica, a adoção das providências necessárias à instauração de novo procedimento licitatório, com republicação do edital e observância dos prazos legais, caso permaneça o interesse público na contratação.
VII – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à apuração de eventual responsabilidade pela ausência de julgamento tempestivo da impugnação, caso constatada a existência de conduta funcional que justifique tal medida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa de Velhos/RN, 10 de novembro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal