GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE, 22 DE JUNHO DE 2016. (*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE, 22 DE JUNHO DE 2016. (*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERRENO EM TÍTULO DE DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, etc...,
FAÇO SABER que o Egrégio Poder Legislativo do município de LAGOA DE VELHOS/RN, APROVOU, e, eu SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art., 1º - Fica o PODER EXECUTIVO - AUTORIZADO a conceder a TÍTULO DE DOAÇÃO em prol da COMUNIDADE DE PRODUÇÃO DO ALTO DA CONCEIÇÃO inscrito no CNPJ, sob o nº 05.997.166/0001-48 – NOME FANTASIA: COPAC, tendo como CNAE nº 01.63-6-00 – ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA, com logradouro, sito à Rua – Voluntários da Pátria, s/n, Bairro – Alto da Conceição, - Lagoa de Velhos/RN, Cep: 59.430-000, a qual, passará a adquirir a propriedade de um 01(um) terreno situado na Avenida – Antônio Anselmo, s/n, Centro, nesta cidade de LAGOA DE VELHOS/RN, atualmente sendo de propriedade do patrimônio público municipal, com as seguintes dimensões e confrontações, conforme constante consignado no QUADRO DEMONSTRATIVO infra-sintetizados:
QUADRO DEMONSTRATIVO
AO NORTE
C/ Terreno Público Municipal, medindo, 20m;
AO SUL
C/ Prédio da EMATER, medindo, 20m;
AO LESTE
C/ Terreno de propriedade de Vasco Carvalho de Lira, medindo, 15m; e,
AO OESTE
C/ a Avenida - Antonio Anselmo, medindo, 15m.
GLEBA TOTAL
300m² (TREZENTOS METROS QUADRADOS).
Art., 2º - Esta LEI MUNICIPAL entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art., 3º - PUBLIQUE-SE, no quadro de aviso, constante no átrio desta edilidade, bem como, no Diário Oficial dos Municípios-FEMURN, objetivando que ninguém alegue(m) quaisquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN, Quarta-feira, em, 22 de junho de 2016, às 10h36min.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Lagoa de Velhos/RN