GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 488/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2026
Autoriza a concessão de bolsas de incentivo à participação nas formações continuadas voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Velhos/RN, no âmbito das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao ProALFA, durante o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de incentivo destinadas aos profissionais da educação que participarem das formações continuadas voltadas à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Velhos/RN, no contexto das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e ao ProALFA, durante o exercício de 2026.
Art. 2º As bolsas de incentivo terão como finalidade estimular a participação dos profissionais nas ações formativas, contribuindo para o aprimoramento das práticas pedagógicas, o fortalecimento da política municipal de alfabetização e a melhoria da aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º Serão contemplados com as bolsas de incentivo:
– 10 (dez) professores que atuam do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino e que participem das formações continuadas voltadas à alfabetização;
– 01 (um) ponto focal, responsável pelo acompanhamento, orientação pedagógica, organização e monitoramento das ações formativas.
Art. 4º Os valores das bolsas de incentivo serão estabelecidos da seguinte forma:
– R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para cada professor participante;
– R$ 100,00 (cem reais) mensais para o ponto focal responsável pelo acompanhamento das formações.
§ 1º A concessão das bolsas terá duração de 04 (quatro) meses, conforme o cronograma das formações definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Considerando o período de 04 (quatro) meses, os valores totais corresponderão a:
– R$ 200,00 (duzentos reais) por professor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os 10 (dez) professores;
– R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o ponto focal.
§ 3º O valor total estimado para a concessão das bolsas durante o período de vigência das formações será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Para fazer jus à bolsa de incentivo, os profissionais deverão:
– estar regularmente vinculados às ações formativas de alfabetização promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– participar efetivamente dos encontros de formação durante o período estabelecido;
– cumprir as atividades pedagógicas e formativas propostas;
– atender aos critérios de frequência e acompanhamento definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– apresentar os registros e documentos necessários à comprovação de sua participação, quando solicitados.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
– organizar e acompanhar as formações continuadas;
– definir o cronograma de execução das ações formativas;
– acompanhar e controlar a frequência e a participação dos profissionais contemplados;
– manter os registros e relatórios necessários à comprovação das atividades desenvolvidas;
– encaminhar a documentação aos setores competentes para análise e processamento dos pagamentos, observadas as exigências legais e orçamentárias.
Art. 7º A concessão das bolsas de incentivo fica condicionada:
– à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
– à identificação da dotação orçamentária e da fonte de recursos correspondentes;
– à comprovação da participação dos beneficiários nas atividades formativas;
– ao cumprimento das exigências legais relativas à realização da despesa pública.
Art. 8º As bolsas de incentivo previstas nesta Lei possuem caráter específico e temporário, vinculadas exclusivamente à participação nas ações formativas, não se incorporando à remuneração dos beneficiários e não gerando vínculo funcional, empregatício ou previdenciário adicional com o Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de ato próprio, especialmente quanto aos procedimentos de seleção, acompanhamento, comprovação da frequência e pagamento das bolsas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o exercício de 2026, observadas as condições legais necessárias à concessão e ao pagamento das bolsas, sendo possível a prorrogação do pagamento para o ano vindouro em caso de necessidade, sem ultrapassar a quantidade de meses previamente estabelecido em lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN