GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19 DE MAIO DE 2014
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa de Velhos – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas prerrogativas constitucionais e atribuições legais, e combinando com a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), visando à realização do projeto/atividade especificado na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação orçamentária especificada na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN,
Em, 19 (segunda-feira) de maio de 2014.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito do Constitucional/Lagoa de Velhos/RN
TABELA I – ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO:
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social
Códigos
Especificações
Função
08 – Assistência Social
Sub-função
244–Assistência Comunitária
Projeto/Atividade
1.083 – Construção do Prédio do CRAS
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 265.000,00
TOTAL
R$ 265.000,00
TABELA II – ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE ANULAÇÃO:
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Códigos
Especificações
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/Atividade
1.039–Pavimentação de Ruas e Avenidas
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Projeto/Atividade
1.040–Construção, ampliação e reforma de praças
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor
R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais)
TOTAL
R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN,
Em, 19 (segunda-feira) de maio de 2014.
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IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito do Constitucional/Lagoa de Velhos/RN