GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 393/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 393/2021
“Dispõe sobre o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN”.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN.
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal, através de Decreto, divulgará o período de inscrição e data do sorteio.
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a utilizar o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a premiação dos vencedores.
Art. 3º Serão sorteados 10 (dez) prêmios.
Parágrafo Único- A listagem dos prêmios consta no anexo 01.
Art. 4º Fica autorizado a chefe do executivo municipal a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos com a premiação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000
CNPJ 08.159.162/0001-89
Anexo 01
Número
Prêmio
1º
Ferro Elétrico
2º
Ventilador
3º
Liquidificador
4º
Batedeira
5º
Sanduicheira
6º
Processador de frutas
7º
Máquina de lavar (Tanquinho)
8º
Micro-ondas
9º
Fogão
10º
Geladeira