GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 357/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 357/2017.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam isentas da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes das unidades consumidoras utilizadas cujos responsáveis sejam empresas.
§ 1º - A isenção será concedida para o mesmo exercício em que tenha sido feito o pedido, desde que comprovada a responsabilidade do interessado pela unidade consumidora.
§ 2º - O deferimento do pedido de isenção dependerá de vistoria do imóvel onde seja instalada a unidade consumidora, a ser realizada pela Secretaria de Tributação.
§ 3º - Declarada a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar Secretaria de Tributação qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorrer a alteração.
§ 4º - Constatado que o contribuinte deixou de comunicar à repartição a alteração da situação, será cobrado o tributo atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.
Artigo 2º - A Secretaria de Tributação informará à concessionária de distribuição de energia elétrica o nome dos beneficiários da isenção e a identificação das respectivas unidades consumidoras.
Artigo 3º - Demais prazos e procedimentos poderão ser estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 20 de Dezembro de 2017.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal