GABINETE DA PREFEITA · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 431/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 431/2023
Institui o direito ao terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário aos cargos eletivos do poder Legislativo e Executivo de Lagoa de Velhos/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, com o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Lagoa de Velhos/RN farão jus, a partir deste exercício de 2023, quando do gozo de suas férias anuais remuneradas, do acréscimo de um terço em seus subsídios e do décimo terceiro salário, estes previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2° São direitos sociais dos agentes políticos:
I - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
II - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
§ 1º O gozo de férias remuneradas ocorrerá em período de 30 (trinta) dias após o período de 12 (doze) meses do exercício do mandato, ocasião em que terão direito ao acréscimo de um terço referido no caput.
§ 2º Havendo vacância do cargo, o terço constitucional de férias será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício de cada ano.
§ 3º O gozo das férias - com o consequente recebimento do citado terço constitucional - não demanda a vacância temporal do cargo do Vereador se forem gozadas durante o período de recesso parlamentar.
Art. 3° O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Parágrafo Único: Caso o Prefeito ou Vice Prefeito Municipal deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses em exercício no ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando quaisquer disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 09 de novembro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal