GABINETE DA PREFEITA · 22 de setembro de 2023
LEI N.º 424/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 424/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o poder executivo ao repasse de complementação remuneratória, aos servidores públicos municipais que exercem as funções de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN, que trata a Emenda Constitucional n.° 127/2022 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Autoriza o poder executivo a realizar o repasse de complementação remuneratória, aos servidores públicos municipais que exercem as funções de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN.
§ 1º A complementação remuneratória é destinada aos servidores públicos municipais mencionados no caput ocupantes de cargos de provimento efetivo ou contratados por tempo determinado.
§ 2º As complementações remuneratórias correspondem aos valores repassados pelo Governo Federal ao Município de Lagoa de Velhos/RN para cada profissional que exercem as funções de Enfermeiro, de Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, para fins de complementação do piso da categoria, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, proporcional a carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior á sobredita.
Art. 2º A complementação remuneratória, destinada aos profissionais da enfermagem, considerando a impossibilidade de aumento de despesas por parte do município decorrente do piso, está condicionada ao repasse dos respectivos recursos financeiros pelo do Governo Federal, onde o município transferirá nos limites dos repasses efetuados pela União, bem como dos seus encargos, conforme estabelecido em lei.
§ 1º Fica condicionada a transferência de que trata o Art. 1° a efetiva existência de repasse da união para esse fim.
Art. 3º O pagamento da complementação remuneratória aos profissionais da enfermagem do Município de Lagoa de Velhos/RN seguirá o cronograma de repasses financeiros do Governo Federal.
§ 1º O pagamento da primeira parcela da complementação remuneratória será referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023 e deverá ocorrer após a publicação desta Lei Complementar e das adequações orçamentárias e financeiras necessárias.
§ 2º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contra cheque dos profissionais com rubrica específica ou, a critério do Município, pagos através de folha complementar.
Art. 4º Os profissionais que receberão a assistência financeira complementar, serão aqueles informados pelo Ministério da Saúde, por meio do InvestSUS ou outro sistema que venha substituí-lo, cujos nomes e respectivos valores serão publicados por meio de ato administrativo competente, a cada parcela recebida.
Art. 5º As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto na presente Lei Complementar serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.100,00 (duzentos e sessenta e um mil e cem reais), para reforço da dotação que suportará as despesas decorrentes da Assistência Financeira de que trata a presente lei.
§1º. Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, as anulações de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II, anexa, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
§2º. Fica criada a fonte de recurso da Assistência financeira da União, destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, para controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Lagoa de Velhos/RN, 21 de setembro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN
Anexos da Lei Complementar nº 424/2023
Tabela I
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2039 - Manutenção do Programa Saúde Familiar - PSF
Classificação
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Valor
R$ 131.466,34
Fonte de recurso
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
2047 - Média e Alta Complexidade
Classificação
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor
R$ 129.633,66
Fonte de recurso
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Tabela II
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade
2047 - Média e Alta Complexidade
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de recurso
16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto/atividade
2038 – Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 67.500,00
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados – R$ 45.000,00 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – R$ 22.500,00
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto/atividade
2038 – Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica
Elemento
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
304 - Vigilância Sanitária
Projeto/atividade
2048 – Programa Vigilância Sanitária
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 15.000,00
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
304 - Vigilância Sanitária
Projeto/atividade
2048 – Programa Vigilância Sanitária
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor
R$ 38.588,11
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados – R$ 30.000,00 16000000 - - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – R$ 8.600,0
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
304 - Vigilância Sanitária
Projeto/atividade
2048 – Programa Vigilância Sanitária
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados – R$ 30.000,00
Unidade orçamentária
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
307 - Vigilância Epidemiológica
Projeto/atividade
2049 – Programa de Vigilância Epidemiológica
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de recurso
15001002 – Recursos não vinculados – R$ 30.000,00
Lagoa de Velhos/RN, 21 de setembro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN