GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI N°: 461/2025 - LEI COMPLEMENTAR EMENDA À LEI ORGÂNICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°: 461/2025 - LEI COMPLEMENTAR EMENDA À LEI ORGÂNICA
DÁ NOVA REDAÇÃO, AO ARTIGO 34, III, QUE ESPECIFICA SOBRE O PLANO PLURI ANUAL -PPA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal, seguindo a Lei Orgânica do município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, emenda à Lei Orgânica deste município.
Art. 1º - O inciso III do artigo 34 da Lei Orgânica deste município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ...
. . .
III - O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato de prefeito;
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
O projeto de lei orçamentária do município será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, como também autorizar abertura de créditos suplementares; e
Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; (Grifo Nosso)
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de julho de 2025
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito