GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2020
LEI 381/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN para o período de 1ºde janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024.
A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos/RN, Sra. Sonyara de Souza Ribeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei vigente,
Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa de Velhos/RN serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores de Lagoa de Velhos/RN receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e o(a) vereador(a) Presidente receberá um subsídio mensal de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) pelo exercício da vereança e da Presidência.
§1º - O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
§2º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2022.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal