GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI N° 472/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 472/2025
Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 450 de 2024, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, em 08 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito