GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2026
LEI Nº 478/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 11.738/08 e Portaria Ministerial.
Parágrafo Primeiro: Serão beneficiados com esse reajuste os professores efetivos em exercício de suas atividades pedagógicas.
Parágrafo Segundo: As diferenças remuneratórias referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta Lei, serão pagas em duas parcelas iguais, nos meses de março e abril de 2026.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 23 de março de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal