GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 479/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2026
Dispõe sobre diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente em eventos públicos promovidos, apoiados ou financiados pelo Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção Integral da Criança e do Adolescente em eventos públicos promovidos, apoiados, autorizados ou financiados pelo Município.
Art. 2º. A política prevista nesta Lei observará:
I — o princípio da proteção integral da criança e do adolescente;
II — a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal;
III — a preservação da dignidade da pessoa em desenvolvimento;
IV — o respeito à liberdade artística, cultural e de expressão, nos limites da proteção infantojuvenil.
Art. 3º. Nos eventos destinados predominantemente ao público infantojuvenil, deverão ser observadas medidas preventivas destinadas a evitar exposição inadequada de crianças e adolescentes a conteúdos:
I — sexualmente explícitos;
II — incompatíveis com a classificação indicativa do evento;
III — que promovam violência extrema, exploração sexual infantil ou apologia ao crime.
Parágrafo único: Os materiais de divulgação e as estruturas físicas dos eventos públicos abrangidos por esta Lei deverão exibir, de forma visível e de fácil acesso ao público, os contatos dos órgãos de proteção á infância, em especial o Disque 100 e o número do plantão do Conselho Tutelar.
Art. 4º. Os órgãos municipais responsáveis pela cultura, educação, assistência social e eventos públicos poderão adotar:
I — classificação indicativa informativa;
II — adequação de horários;
III — medidas orientativas aos organizadores;
IV — campanhas educativas sobre proteção da infância.
Art. 5º. A aplicação desta Lei observará:
I — os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
II — a vedação à censura prévia;
III — a análise contextual do ambiente, do horário e do público-alvo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal