GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 371/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2019
Regulariza e cria o novo Conselho Municipal de Educação do Município de Lagoa de Velhos, bem como revoga a Lei nº 255/2006 que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Lagoa de Velhos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto no art. 206, Inciso VI da Constituição Federal, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Lagoa de Velhos, órgão público, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, com o objetivo de formular e planejar as Políticas Educacionais do Município, prezando a qualidade dos serviços oferecidos.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes:
I - 01 (um) representantes do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal (Secretaria Municipal Educação);
II - 01 (um) representantes Câmara Municipal.
III - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Educação Infantil);
IV - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Ensino Fundamental);
V - 01 (um) representantes dos professores de ensino da educação básica pública (Ensino de Jovens e Adultos - EJA);
VI - 01 (um) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas municipais;
VII - 01 (um) representantes dos alunos das escolas básicas públicas municipais;
Art. 4º – Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado, tendo direito de participar das discussões e de votar, somente na ausência do titular.
Art. 5º - A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Educação deve ser feita através de Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - O mandato do conselheiro de educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 7º - A função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerado.
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar o seu regimento interno, bem como sua reformulação, quando necessário;
II – Assessorar o Secretário (a) Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas;
III – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
V – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
VI – Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
VII – acompanhar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso a educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VIII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
IX – Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
X – Acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário aqueles com necessidades especiais;
XI – Acompanhar o recenseamento da população com idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
XII – Analisar e implementar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais no âmbito da educação;
XIII – Elaborar junto a Secretaria Municipal de Educação o Calendário Escolar e a Programação da Semana Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
XIV – Propor ao Prefeito Municipal concurso público para preenchimento dos cargos, conforme levantamento realizado na Rede Municipal de Educação;
XV – Acompanhar a transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município.
XVI – Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela legislação pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação - CNE, Plano Nacional de Educação – PNE e Plano Municipal de Educação - PME, estabelecer normas e emitir pareceres que legalmente, lhes couberem;
XVII – Estabelecer critérios para autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de educação infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das crianças de 0 a 6 anos de idade;
XVIII – Apreciar os prédios e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituições de ensino criadas e mantidas pela iniciativa privada;
XIX – Apreciar e determinar a suspensão temporária ou definitiva das atividades de estabelecimentos de ensino privadas autorizados ou reconhecidos;
XX – Fiscalizar o funcionamento de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
Art. 10º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 11º - Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no prazo de 01(um) ano.
Art. 12º - A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13º - No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice-presidente em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos e vice-presidente o segundo mais votado.
Parágrafo único - Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 14º – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 15º – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 16º – As reuniões do Conselho serão ordinárias, realizadas mensalmente, e extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros, no prazo de 24(vinte e quatro) horas.
Art. 17º – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – Encerrado o prazo, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.
Art. 18º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de educação garantirá infraestrutura e condições logísticas a execução plena das competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 19º– A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deve ser aprovado por maioria simples de seus membros.
Art. 20º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 02 de dezembro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal