GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI 464/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 464/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal indicou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os Parlamentares do Poder Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no valor constante no anexo I da presente lei, cuja concessão dar-se-á em pecúnia no contracheque e terá caráter indenizatório.
Art. 2º A requisição para percepção ou cancelamento do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante formulário/ofício, que consta no Anexo II desta lei.
Parágrafo único. Os requerimentos realizados e concedidos, terão validade por 6 (meses), devendo ao final do período ser realizada nova solicitação se assim perdurar os requisitos concessórios.
Art. 3º No preenchimento do requerimento, o parlamentar deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 4º Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios-alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.
Art. 5º O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único. O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 6º São critérios para percepção do auxílio-alimentação:
o auxílio-alimentação:
não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.
Art. 7º. O servidor beneficiário do auxílio alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 8º. Não farão jus ao auxílio que trata a presente Lei aos servidores:
Gozo de férias;
Em gozo de licenças e afastamentos legais;
Que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 9º. Os benefícios de que trata esta Lei não serão:
Incorporados ao vencimento, remuneração, salário, provento ou pensão;
Configurados como rendimentos tributáveis;
Base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
Art. 10º. A atualização dos valores do auxílio-alimentação dar-se-á anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro correlato, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, através de ato da mesa.
Parágrafo Primeiro: O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto Legislativo, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Parágrafo Segundo: Em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio alimentação poderá a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de julho de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal