GABINETE DA PREFEITA · 9 de junho de 2022
LEI Nº 406/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2022
Abre crédito especial e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 268.360,00 (Duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta reais) para atender despesas com Aquisição de implementos agrícolas para o município de Lagoa de Velhos/RN, as quais oneram as seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1139-AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
44.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00- INVESTIMENTOS
44.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…R$ 268.360,00
TOTAL.........................................................................................R$ 268.360,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64, a anulação parcial da dotação abaixo especificada, no valor total de R$ 268.360,00 constantes do orçamento vigente no presente exercício, conforme especificação abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
1120-CONTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO E MEIO FIO, CAPINA, ROÇO E DRENAGEM DE RUAS-ZONA URBANA E RURAL.
44.00.00- DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00- INVESTIMENTOS
44.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51- OBRAS E URBANIZAÇÃO...................................R$ 268.360,00
TOTAL......................................................................................R$ 268.360,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 01 de junho de 2022.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita