GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE, 18 DE MARÇO DE 2013-PMLV/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE, 18 DE MARÇO DE 2013-PMLV/RN
“Disciplina o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estendido a todos os servidores da Administração Municipal direta ou indireta os benefícios do décimo terceiro salário, que será pago integralmente no mês de aniversário do servidor, junto com a remuneração do respectivo mês.
§ 1° - O servidor exonerado em mês anterior ao do seu aniversário perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 2° - No caso de demissão ou exoneração do servidor em data posterior ao mês de seu aniversário, serão deduzidos das verbas rescisórias os valores percebidos a título de décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente à quantidade de meses que restarem para o cumprimento do exercício.
Art. 2° - Havendo aumento da remuneração do servidor após o mês do seu aniversário, ao município caberá o pagamento da diferença apurada no cálculo do décimo terceiro salário, o que ocorrerá em dezembro do ano a que se referir.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, em 18 de março 2013.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Municipal
CPF nº. ***.***.***-**