GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE, 08 DE JULHO DE 2014–GP/PMLV/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE, 08 DE JULHO DE 2014–GP/PMLV/RN.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA DE VELHOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Lagoa de Velhos /RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único: O Município de Lagoa de Velhos/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN, Terça-feira, em, 08 de julho de 2014.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional/Lagoa de Velhos/RN