GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2019 - LOA
Gabinete da Prefeita
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
LEI N.º 367/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa de Velhos - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.861.450,00 (doze milhões oitocentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.488.550,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 15 de outubro de 2018.
LEI N.º 367/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
17.025.600,00
RECEITA TRIBUTARIA
349.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
92.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
143.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
5.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
16.406.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.591.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.441.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
150.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(2.116.600,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(2.116.600,00)
TOTAL DA RECEITA
17.500.000,00
LEI N.º 367/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
917.000,00
Câmara Municipal
917.000,00
II - PODER EXECUTIVO
16.433.000,00
Gabinete do Prefeito
723.500,00
Secretaria de Administração
1.075.300,00
Secretaria de Finanças
380.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
5.348.200,00
Secretaria de Saúde
3.359.050,00
Secretaria de Trabalho, Hab. e Assistência Social
1.410.000,00
Secretaria de Agricultura
995.500,00
Secretaria de Obras
2.539.600,00
Secretaria de Esportes, Turismo, Juventude e Lazer
601.800,00
TOTAL DA DESPESA R$
17.350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
150.000,00
TOTAL GERAL R$
17.500.000,00