GABINETE DA PREFEITA · 4 de abril de 2023
LEI Nº 420/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 420/2023.
Dispõe sobre a política Municipal da promoção e defesa do direito das crianças e dos adolescentes do Município de Lagoa de Velhos, revogando a Lei Municipal n° 238/2004 e disposições em contrário.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de:
Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 3º. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O município poderá criar programas e serviços a que aludem os Incisos II e III do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º. Os programas serão classificados como de proteção e/ou sócios educativos e se destinarão a:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Prestação de serviços a comunidade;
Semi-liberdade;
Internação.
§2º. Os serviços especiais visam:
A prevenção e o atendimento médico e psicológico as vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e repressão;
A identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.
A proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
Da criação e natureza do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de natureza deliberativa e controladora das ações, em todos os níveis, de composição parietária vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito(a), que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente:
Formular a política dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada com as políticas sociais a nível municipal, estadual e federal, fixando prioridades para execução de ações, captação e aplicação de recursos;
Proceder registros, inscrições e alterações dos programas sócio- educativos e de proteção à criança e ao adolescente, das entidades governamentais e não governamentais atuantes no município, nos termos do que estabelece o art. 88, inciso II e seguintes da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Registrar as entidades governamentais e não governamentais, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas em regime de:
Orientação e apoio sócio- familiar;
Apoio sócio- educativo e meio aberto;
Colocação sócio- familiar;
Abrigo;
Liberdade Assistida
Exercer o controle e fiscalização da execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Manter intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, ouvindo o Conselho Tutelar, quanto as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
Fiscalizar a aplicação dos percentuais orçamentários estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal, aprovados pela Câmara Municipal, destinados ao atendimento da criança e do adolescente.
Elaborar o seu Regime Interno.
Disciplinar a gestão do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente.
Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar providências cabíveis para escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Declarar vago o posto de Conselheiro Tutelar, por perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei.
Constituir Comissões Técnicas para assessoramento em estudos e trabalhos específicos.
SEÇÃO III
Dos Membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, tendo a seguinte constituição:
03 (três) membros representantes de entidades governamentais do executivo municipal;
03 (três) membros representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo 1º- Os representantes das entidades governamentais serão indicados pelo Prefeito(a).
Parágrafo 2º- Os representantes das entidades não governamentais serão indicados pelas respectivas entidades representativas da sociedade civil organizada e nomeados pelo prefeito(a), que deverá fixar chamado público para participação de todas as entidades que desejarem, em caso de número de inscrições superior as vagas existentes, será formado um conselho para decisão, formado através de portaria.
Parágrafo 3º- Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 8º. A função dos membros do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
SEÇÃO IV
Do mandato dos Conselheiros Municipais dos direitos da criança e do adolescente
Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
Art. 10 º. A nomeação e posse do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente –CMDCA será realizado através de portaria do Executivo Municipal, obedecendo os critérios de escolha previstos nesta lei.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal para Infância e Adolescência- FIA
SEÇÃO I
Da criação da natureza do Fundo
Art. 11º. Fica instituído o Fundo Municipal para Infância e Adolescência, como captador e aplicador de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e adolescente que será co-gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, ao qual é vinculado e pela Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO II
Da competência do Fundo
Art. 12º. Compete ao Fundo Municipal da Infância a Adolescência:
Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferido em benefício da criança e do adolescente, pelo estado ou pela união.
Registrar os recursos captados pelo município através do convênios, ou por doação ao fundo.
Manter controle escritural das aplicações financeiras.
Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, de conformidade com as resoluções do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
Dos recursos do Fundo -FIA
Art. 13º. O Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente constitui-se de:
Dotação consignada anualmente no orçamento do município;
Recursos provenientes do Tesouro Nacional e Estadual dos direitos da criança e do adolescente;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
Doações de entidades nacionais e internacionais, voltadas para o atendimento da criança e do adolescente;
Valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis e de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90.
Outros recursos que forem destinados;
Rendas e eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras
Parágrafo Único – A utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente será definida através do plano de aplicação do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14º. O Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Da Criação e da natureza do Conselho Tutelar
Art. 15º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei.
SEÇÃO II
Da escolha dos conselheiros
Art. 16 º. A candidatura a função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.
Art. 17 º. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha para conselheiro tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
Reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
Idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
Residir e ter domicílio eleitoral no município de Lagoa de Velhos-RN, no mínimo 02 (dois) anos, comprovado por meio de certidão eleitoral;
A comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da candidatura;
Experiência comprovada, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, emitida por instituição pública, privada, e organizações governamentais e não-governamentais, sem fins lucrativos;Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, Cível e Criminal;
Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo;
Não ser filiado político-partidário, comprovando-se por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado perante o representante do partido em âmbito Municipal, com comprovação de seu recebimento.
§1º. Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer dos requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios da contraditória e ampla defesa.
§2º. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que pleitear o cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato de sua inscrição.
Art. 18 º. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato através de requerimento e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O pedido de inscrição a membro do Conselho tutelar não será aceito mediante apresentação de procuração emitida a terceiro pelo candidato.
Art. 19 º. Cada candidato poderá registrar além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 20 º. Encerradas as inscrições, será aberto um prazo de 02 (dois) dias úteis para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 02 (dois) dias úteis apresentar sua defesa.
§1º. Decorrido o prazo estabelecido neste art. será oficiado ao Ministério Público Federal para os fins do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§3º. Cumpridos os prazos acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de 03 (três) dias úteis, publicando sua decisão no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município.
Art. 21 º. Julgado em definitivo todas as impugnações, a comissão eleitoral publicará edital no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município, a relação dos candidatos habilitados a concorrerem ao pleito.
Art. 22 º. No caso de servidor público municipal candidato e eleito a Conselheiro Tutelar, este poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe assegurados:
O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
Contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
§1º. A administração pública municipal procurará firmar convênio com os poderes estadual e federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 23 º. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante edital especificando dia, horário e local para recebimento de votos e apuração, e publicado no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município.
Art. 24 º. O município realizará através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
E o início do exercício da função de Conselheiro Tutelar far-se-á mediante ato de nomeação (Portaria) emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao da realização do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa de Velhos/RN.”
Art. 25º. A propaganda em vias e logradouros públicos da zona urbana e rural obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 26º. As cédulas para escolha dos candidatos serão confeccionadas pela administração pública municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e rubricadas pelo presidente da mesa receptora de votos e um mesário.
§1º. O eleitor poderá votar em cinco (05) candidatos;
§2º. Nos locais de votação serão afixadas listas contendo nome, codinome e número de cada candidato a membro do Conselho Tutelar.
Art. 27º. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 28º. Cada candidato poderá credenciar apenas 01 (um) fiscal para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 29º. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso a Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 30º. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com número de sufrágio recebidos.
§1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§3º. Os candidatos eleitos serão oficiados ao executivo municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial utilizado pela administração pública municipal, e serão empossados conforme descrito na presente lei.
§4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 31 º. Os membros escolhidos como titulares e suplentes, submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função de conselheiro, bem como a treinamentos promovidos por uma Comissão Especifica para tal fim, a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 32 º. As atribuições e obrigações do Conselho Tutelar e dos Conselheiros serão as constantes na Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 33º. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso.
Cumprimento do horário conforme estabelecido para o funcionalismo público municipal;
Fora do expediente normal, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de plantão;
Para o Regime de Plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará no Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;
O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
Art. 34 º. A coordenação ou presidência do conselho tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no Regimento Interno e registrado em ata.
Art. 35 º. Ao procurar o Conselho Tutelar a pessoa será atendida por um membro deste, o qual acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providencias tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.
SEÇÃO VI
DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 36 º. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Lagoa de Velhos/RN, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 37 º. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 38 º. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função, perceberá a título de remuneração, o valor estipulado conforme a legislação vigente no município, qual seja Lei Complementar n º 003/98.
Parágrafo único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
Art. 39 º. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste art. a secretaria ao qual o Conselheiro estiver vinculado declarará vaga a função, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do conselheiro substituído.
Art. 40 º. O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em consequência, perder o seu mandato.
Art. 41 º. São impedidos de servir no mesmo conselho:
Marido e mulher;
Ascendente e descendente;
Sogro, genro e/ou nora;
Irmãos;
Cunhado;
Tio e sobrinho
Padrasto / madrasta / enteado
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste art. em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional, local ou distrital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42º. A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a que se refere o artigo 5 º desta lei, já ocorreu nos termos das Leis Municipais de n° 296/92, 412/98, bem como cumulado com a Lei Municipal 227/2002 e 238/2004, devendo ser respeitado esta última como forma de direito, apenas em caso de vacância, revogando as disposições em contrário existentes.
Parágrafo Único- As entidades a que se refere o artigo 7 º, II, desta Lei, promoverão, de comum acordo, processo de escolha para a indicação dos seus representantes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43º. O Poder Executivo e a Câmara Municipal tomarão providências no sentido de tornar público o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a permitir sua ampla divulgação na sociedade civil.
Art. 44º. As despesas com manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente e do Conselho Tutelar, correm a contar da dotação a ser incluída no Orçamento Geral do Município.
Art. 45º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 31 de março de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal