GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 442/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 442/2024
Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, de acordo com a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de LAGOA DE VELHOS/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com recursos do FUNDEB e complementação de recursos próprios, para atender as despesas com a conclusão da construção de uma escola para o ensino infantil e fundamental deste município, onerando a seguinte dotação:
I - Órgão 02: Poder Executivo
Unidade: 05 - Secretaria Municipal De Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1161 – Construção Reforma E Ampliação De Escola Infantil
Natureza Da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte De Recursos: 15420000 - Transferências Do FUNDEB - Complementação Da União - VAAT - R$ 90.000,00
Fonte De Recursos: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - R$ 18.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
I - Orgao 02: Poder Executivo
Unidade: 12 - Secretaria Municipal De Serviços Urbanos E Urbanismo
Funçao: 15 - Urbanismo
Subfunçao: 452 – Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1141 – Aquisição De Um Veículo De Coleta De Lixo
Natureza Da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento E Material Permanente
Fonte De Recursos: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - R$ 79.400,00
II - Órgão 02: Poder Executivo
Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 1132 – Aquisição De Materiais Esportivos E Permanentes
Natureza Da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento E Material
Fonte De Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados De Impostos - R$ 28.600,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita