GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 482/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Sexualização Precoce, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e informativas voltadas à proteção do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Art. 2º. O Programa poderá desenvolver:
I — campanhas educativas;
II — orientação às famílias;
III — ações pedagógicas de conscientização;
IV — capacitação de profissionais da rede pública;
V — promoção do uso responsável de mídias digitais.
Art. 3º. As ações do Programa observarão:
I — o respeito aos direitos fundamentais;
II — a proteção integral da infância;
III — evidências técnicas e pedagógicas;
IV — a vedação a qualquer forma de discriminação.
Art. 4º. O Município poderá realizar parcerias com:
Escolas;
Conselho Tutelar;
Ministério Público;
Universidades;
Organizações da sociedade civil.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal