GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI N.º 355/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 355/2018.
Dispõe sobre a destinação de recursos municipais a projetos educacionais e socioculturais.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber, à Câmara Municipal aprova, e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Lagoa de Velhos fica obrigado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, ações e recursos orçamentários destinados a financiar projetos educacionais e socioculturais, priorizando a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e termos de parcerias com entidades sem fins lucrativos/econômicos que desenvolvam atividades relacionadas a educação e cultura.
Art. 2º. Os recursos transferidos em obediência a esta lei, deverão ser adequados e suficientes à completa execução do projeto selecionado ou proposto pela administração pública, envolvendo a manutenção da estrutura física e organizacional, incluindo eventuais remunerações pagas à profissionais no âmbito do projeto.
Art. 3º. Esta lei obedecerá todos os parâmetros e requisitos da Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de novembro de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal