GABINETE DA PREFEITA · 31 de janeiro de 2023
LEI N° 415/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 415/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo 1°-A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Parágrafo 2° - A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.
Art. 2°- Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados como investimentos no âmbito do município
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 27 de janeiro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Anexo I
LOTE
BEM
DÉBITO
VALOR INICIAL
01
Trator Traçado Massey Ferguson
R$ 0.00
R$ 90.000,00
02
Volkswagen Gol 1.0 flex 2018 Placa QGJ9784
R$ 479,50
R$ 29.000,00
03
Volkswagen Gol 1.0 flex 2018/2019 Placa QGO3937
R$ 1.659,74
R$ 29.000,00
04
Volkswagen Gol 1.0 flex 2018 Placa QGL2334
R$ 1.333,63
R$ 29.000,00
05
Caminhonete fiat strada 2018/2019 Placa QGZ5D91
R$ 1.481,44
R$ 40.000,00
06
Ônibus VW Marco Polo Diesel 2011 Placa NOG9A26
R$ 0,00
R$ 40.000,00
07
Ônibus M.Benz 1519 Diesel 2014 Placa OWE9605
R$ 0,00
R$ 4.000,00