GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº 366/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2019.
EMENTA:Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, de forma escalonada e dar outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 1o Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicadas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º - Nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Art. 9º-A, § 1º, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e no mês de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.
Art. 4º -O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º e Art. 2º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do§ 5odo Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 5º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a de 01 de janeiro de 2019, revogada as disposições em contrário.
§ Único. As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes ao mês de janeiro de 2019, dada a sua retroatividade, serão implementadas em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas, em folhas complementares, nos meses de março e abril de 2019.
Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos– RN, em 27 de fevereiro de 2019.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal