GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI Nº 457/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Promove adequação orçamentária no âmbito deste município, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeitodo Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos /RNaprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 42.996,59(quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifica:
02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AÇÃO –2076 -APOIO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
Natureza da despesa
FONTE
VALOR R$
3.3.90.31- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
2719
5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física
2719
2.000,00
3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2719
3.000,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
2719
2.596,59
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2719
30.400,00
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente crédito especial, são os provenientes do superávit financeiro específico, da referida fonte de recursos, transferida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 22 de abril de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal