GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 -
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 -
CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE LAGOA DE VELHOS/RN – COMPIR/LV.
A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, por meio da unidade responsável pela política municipal de promoção da igualdade racial, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar Municipal nº 487, de 04 de novembro de 2026, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lagoa de Velhos/RN – COMPIR/LV, torna público o presente Edital de Convocação, destinado à participação das organizações e representantes da sociedade civil no processo de escolha dos representantes que irão compor o referido Conselho, para o mandato previsto na legislação municipal.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as organizações, entidades, coletivos, movimentos sociais e demais representações da sociedade civil com atuação no Município de Lagoa de Velhos/RN para participarem do processo de habilitação e escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lagoa de Velhos/RN – COMPIR/LV.
1.2. O processo de escolha observará os princípios da participação social, gestão democrática, transparência, publicidade, igualdade de oportunidades, diversidade étnico-racial e respeito às diferentes formas de organização da sociedade civil.
1.3. A composição do COMPIR/SN deverá observar o disposto na Lei Complementar Municipal nº 487/2026, especialmente quanto à representação do Poder Público e da sociedade civil.
2. DA FINALIDADE DO COMPIR/LV
2.1. O COMPIR/LV constitui espaço de participação social, acompanhamento, proposição e controle social das políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município de Lagoa de Velhos/RN.
2.2. Entre suas finalidades está contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais, o enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à intolerância religiosa e às demais formas correlatas de discriminação.
2.3. A participação da sociedade civil no Conselho constitui instrumento de fortalecimento da democracia participativa e de construção coletiva das políticas públicas de promoção da igualdade racial.
3. DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL
3.1. Poderão participar do processo de escolha representantes de organizações, entidades, coletivos e movimentos da sociedade civil que desenvolvam ações ou possuam atuação relacionada à promoção da igualdade racial, direitos humanos, diversidade, cultura, educação, cidadania ou defesa de direitos.
3.2. Poderão ser consideradas, entre outras, representações relacionadas:
I – à população negra;
II – às comunidades quilombolas;
III – aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
IV – aos povos indígenas;
V – às comunidades ciganas;
VI – às entidades e movimentos de defesa dos direitos humanos;
VII – às organizações, associações, coletivos e movimentos sociais com atuação na promoção da igualdade racial;
VIII – às entidades culturais, educacionais e comunitárias que desenvolvam ações relacionadas à valorização da diversidade étnico-racial;
IX – a outros segmentos da sociedade civil que comprovem atuação compatível com as finalidades do COMPIR/LV.
3.3. A composição deverá buscar assegurar a pluralidade e a diversidade das representações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 487/2026 e do Regimento Interno do COMPIR/LV.
4. DAS VAGAS
4.1. Serão escolhidos os representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil na quantidade estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 487/2026.
4.2. A distribuição das vagas entre os segmentos da sociedade civil observará a legislação municipal e, quando houver, as normas complementares estabelecidas no Regimento Interno do COMPIR/LV.
4.3. Cada representação habilitada poderá indicar candidato para concorrer às vagas destinadas à sociedade civil, observadas as regras deste Edital.
5. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil, entidades, movimentos, coletivos e demais representações que:
I – tenham atuação ou representação no Município de Lagoa de Velhos/RN;
II – desenvolvam ações compatíveis com as finalidades do COMPIR/LV;
III – apresentem a documentação exigida neste Edital;
IV – indiquem formalmente seu representante para participação no processo eleitoral;
V – cumpram os prazos estabelecidos neste Edital.
5.2. A participação deverá observar os princípios da autonomia da sociedade civil, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação.
6. DO CREDENCIAMENTO
6.1. As organizações e representações interessadas deverão realizar seu credenciamento no período de 23/11/2026 a 25/11/2026, no horário de 08 às 14 horas, Rua Derson Ortiz, nº 588, Lagoa de Velhos/RN.
6.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados:
I – ficha de inscrição/credenciamento devidamente preenchida;
II – documento oficial de identificação do representante indicado;
III – documento que comprove a existência ou atuação da organização, entidade, associação, coletivo ou movimento, quando houver;
IV – comprovante de atuação ou declaração de atividades desenvolvidas relacionadas às finalidades do COMPIR/LV, quando cabível;
V – documento de indicação do representante titular e respectivo suplente, assinado pelo responsável pela organização ou entidade;
VI – outros documentos eventualmente previstos na legislação municipal ou no Regimento Interno do COMPIR/LV.
6.3. No caso de coletivos ou movimentos sociais sem constituição jurídica formal, poderá ser apresentada declaração de atuação e representação, acompanhada dos documentos necessários à identificação de seus representantes.
7. DA HABILITAÇÃO
7.1. A análise da documentação será realizada pela Comissão Eleitoral constituída para conduzir o processo de escolha.
7.2. Serão habilitadas as representações que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital e apresentarem a documentação dentro do prazo estabelecido.
7.3. A relação preliminar das organizações e representações habilitadas será publicada nos meios oficiais de comunicação do Município.
7.4. Os interessados poderão apresentar recurso contra a decisão de habilitação no prazo de 02_ (dois) dias, contado da publicação da relação preliminar.
8. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
8.1. A Assembleia da Sociedade Civil para escolha dos representantes que integrarão o COMPIR/LV será realizada no dia 03 de dezembro de 2026, às 10 horas, na Rua Derson Ortiz, nº 588, Lagoa de Velhos/RN.
8.2. A Assembleia terá como pauta:
I – abertura e apresentação do processo de escolha;
II – leitura e aprovação das regras da Assembleia;
III – apresentação das representações habilitadas;
IV – apresentação dos candidatos;
V – escolha dos representantes da sociedade civil;
VI – apuração dos votos;
VII – proclamação dos representantes eleitos;
VIII – elaboração e assinatura da ata da Assembleia.
8.3. Terão direito a voto os representantes das organizações e segmentos devidamente habilitados e credenciados, na forma estabelecida neste Edital.
8.4. Cada representação habilitada terá direito a 01 (um) voto, observadas as regras estabelecidas para cada segmento.
9. DO PROCESSO DE ESCOLHA
9.1. A escolha dos representantes será realizada pelos representantes habilitados da sociedade civil, durante Assembleia especialmente convocada para essa finalidade.
9.2. O processo de votação será conduzido pela Comissão Eleitoral.
9.3. A votação poderá ocorrer por aclamação, votação aberta ou votação secreta, conforme definido pela Assembleia e em conformidade com a legislação aplicável.
9.4. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos dentro das vagas destinadas ao respectivo segmento.
9.5. Em caso de empate, serão adotados os critérios de desempate definidos pela Comissão Eleitoral, observada a legislação aplicável e as regras previamente aprovadas pela Assembleia.
10. DA COMISSÃO ELEITORAL
10.1. O processo de escolha será coordenado por Comissão Eleitoral especialmente designada para essa finalidade.
10.2. Compete à Comissão Eleitoral:
I – divulgar o presente Edital;
II – receber e analisar a documentação;
III – habilitar as organizações e representações participantes;
IV – divulgar a relação dos habilitados;
V – receber e analisar recursos;
VI – organizar e conduzir a Assembleia;
VII – coordenar o processo de votação e apuração;
VIII – proclamar o resultado da eleição;
IX – elaborar a ata do processo de escolha;
X – encaminhar o resultado para as providências necessárias à nomeação e posse dos representantes.
11. DOS RECURSOS
11.1. Caberá recurso contra a decisão de habilitação ou outras decisões da Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário deste Edital.
11.2. Os recursos deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados e protocolados no local indicado neste Edital.
11.3. A Comissão Eleitoral analisará os recursos e divulgará suas decisões nos meios oficiais de comunicação do Município.
12. DA NOMEAÇÃO E POSSE
12.1. Após a conclusão do processo eleitoral, o resultado será encaminhado à autoridade competente para adoção das providências necessárias à formalização da composição do COMPIR/LV.
12.2. A posse dos representantes titulares e suplentes ocorrerá em data, horário e local a serem posteriormente divulgados.
12.3. Os representantes da sociedade civil deverão exercer suas funções observando os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 487/2026 e no Regimento Interno do COMPIR/LV.
13. DA PUBLICIDADE
13.1. O presente Edital, suas alterações, comunicados, resultados, decisões de recursos e demais atos relacionados ao processo de escolha serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município.
13.2. É responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações referentes ao processo.
14. DO CRONOGRAMA
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
19/11/2026
Período de credenciamento
23/11 a 25/11/2026
Análise da documentação
26/11/2026
Divulgação dos habilitados
27/11/2026
Prazo para recursos
30.11 a 01/12/2026
Divulgação do resultado dos recursos
02/12/2026
Assembleia de eleição
03/12/2026
Publicação do resultado final
04/12/2026
Posse dos conselheiros
07/12/2026
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A participação no processo de escolha implica conhecimento e aceitação das regras estabelecidas neste Edital.
15.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada a Lei Complementar Municipal nº 487, de 04 de novembro de 2026, demais normas aplicáveis e os princípios da participação democrática e da igualdade de oportunidades.
15.3. A participação da sociedade civil no COMPIR/LV deverá contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial, do enfrentamento ao racismo e da valorização da diversidade étnico-racial, cultural e religiosa no Município de Lagoa de Velhos/RN.
15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de velhos /RN, 18 de novembro de 2026.
Sônia Maria de Souza Ribeiro
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS