GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, Faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa de Velhos para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Lagoa de Velhos constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2014, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Desdobramento da receita por fonte;
Desdobramento da despesa por órgão;
Tabela de Fontes de Recursos;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Receita segundo as categorias econômicas;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções
Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Lagoa de Velhos, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 14.653.000,00 (Quatorze milhões e seiscentos e cinquenta e três mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 14.653.000,00 (Quatorze milhões e seiscentos e cinquenta e três mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 11.723.000,00 (Onze milhões e setecentos e vinte e três mil reais); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.930.000,00 (Dois milhões e novecentos e trinta mil reais).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:
I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
14.653.000,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
13.196.200,00
Receita Tributária
225.000,00
Receita de Contribuições
70.000,00
Receita Patrimonial
140.800,00
Receita de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
12.685.400,00
Outras Receitas Correntes
55.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
-1.663.200,00
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.663.200,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
3.120.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
3.050.000,00
Outras receitas de Capital
50.000,00
TOTAL GERAL
14.653.000,00
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
560.000,00
02 – GABINETE DA PREFEITO
505.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.044.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
270.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.016.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
172.700,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.233.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.376.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.000.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.URBANOS
1.775.000,00
11 – SECRETARIA MUL ESPORTE, TURISMO, JUV. E LAZER
601.300,00
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
TOTAL GERAL
14.653.000,00
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
100
Recursos Ordinários
Ordinário
121
Recursos do Royalties
Vinculado
181
Recursos de Convênios/Programas
Vinculado
191
Recursos do FUNDEB
Vinculado
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Constitucional de Lagoa de Velhos/RN