GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 466/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2025
Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as despesas com a implantação de uma unidade industrial, na modalidade QUEIJEIRA, visando proporcionar, aos produtores deste município, a oportunidade de produzir queijos e seus derivados, agregando valor a produção municipal, além de oferecer emprego e renda aos nossos munícipes.
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FUNÇAO: 22- INDUSTRIA
SUBFUNÇAO: 662 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL
PROJETO: 1.185 – IMPLANTAÇÃO DE UMA QUEIJEIRA NESTE MUNICÍPIO NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90. 51 OBRAS E INSTALAÇÕES
..........................................R$. 668.500,00
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90. 51 OBRAS E INSTALAÇÕES
..........................................R$. 131.500,00
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSOS: 17000000 – OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS OU OUTROS INSTRUMENTO CONGENERES DA UNIÃO
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão considerados, o excesso de arrecadação verificado neste exercício, proveniente da arrecadação de Convenio - Transferência da União, e o valor da anulação parcial da dotação que especifica, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9001-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA DA DESPESA: 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAGOA DE VELHOS/RN, em 29 de setembro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal