GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2025
LEI Nº 451/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2025
INSTITUI A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, com o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFicam criados os seguintes cargos para a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos:
I - Controlador (quantidade: 01)
II - Procurador (quantidade: 01)
III - Contador (quantidade: 01)
IV - Tesoureiro (quantidade: 01)
V - Assessor Administrativo (quantidade: 01)
VI - Diretor Legislativo (quantidade: 01)
VII - Diretor Geral (quantidade: 01)
VIII - Assessor Parlamentar (quantidade: 02)
IX - Supervisor de Serviços Gerais (quantidade: 01)
Art. 2ºA criação dos cargos tem por objetivo estruturar adequadamente a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, a fim de aprimorar a eficiência administrativa e parlamentar, garantindo uma gestão pública mais transparente, ágil e eficaz, conforme as necessidades do Poder Legislativo.
Art. 3ºAs atribuições e requisitos para o provimento dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei estão detalhados nos Anexos I e II desta Lei, e serão cargos de
provimento em comissão, por se tratar de cargos de confiança necessários para a boa gestão do poder legislativo.
Art. 4ºOs cargos criados por esta Lei terão as seguintes finalidades:
I - Controlador: Fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, assegurando a conformidade das ações com as normas legais e regulamentares vigentes.
II - Procurador: Prestar consultoria jurídica à Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, elaborar pareceres, representar o Legislativo nos processos judiciais e administrativos, além de coordenar o setor jurídico.
III - Contador: Executar as atividades contábeis e financeiras, elaborar os relatórios e demonstrativos contábeis, além de garantir o cumprimento das normas de contabilidade pública.
IV - Tesoureiro: Gerir a receita e a despesa da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, elaborar o planejamento orçamentário, supervisionar a execução financeira e garantir a prestação de contas.
V - Assessor Administrativo: Prestar apoio nas atividades administrativas, organizacionais e logísticas da Câmara, além de auxiliar na coordenação de projetos e serviços internos.
VI - Diretor Legislativo: Coordenar as atividades administrativas relacionadas aos processos legislativos, como sessões, comissões e demais processos internos da Câmara Municipal.
VII - Diretor Geral: Coordenar a execução das atividades de apoio e administrativa da Câmara Municipal, supervisionando as áreas operacionais e organizacionais.
VIII - Assessor Parlamentar: Auxiliar diretamente os vereadores no acompanhamento de projetos, proposições, atendimentos à população e demais demandas parlamentares.
IX - Supervisor de Serviços Gerais: Coordenar e supervisionar as atividades de limpeza, conservação e serviços gerais da Câmara Municipal, garantindo a adequada infraestrutura para o funcionamento da Casa Legislativa.
Art. 5ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos está autorizada a realizar os procedimentos necessários para o provimento dos cargos criados por esta Lei, por meio de livre nomeação, por se tratar de cargos em provimento de comissão, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão.
Art. 6ºOs salários, benefícios e as condições de trabalho para os cargos criados serão estabelecidos pela Mesa Diretora, em conformidade com o orçamento anual da Câmara Municipal e as normas legais aplicáveis, podendo ser revistas anualmente através de decreto legislativo.
Art. 7ºFica estabelecida uma gratificação mensal para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, nos seguintes percentuais sobre os seus respectivos vencimentos, diante das suas funções extras exercidas em função do cargo exercido:
I - Presidente: 30% (trinta por cento) dos vencimentos de seus cargos;
II - Vice-Presidente: 12% (doze por cento) dos vencimentos de seu cargo;
III - Primeiro Secretário: 08% (oito por cento) dos vencimentos de seu cargo;
IV - Segundo Secretário: 08% (oito por cento) dos vencimentos de seu cargo.
Parágrafo Primeiro:A gratificação prevista no caput deste artigo será incorporada aos vencimentos dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, a ser paga mensalmente, conforme a legislação vigente.
Parágrafo Segundo:A gratificação de que trata esta Lei será devida durante o período em que o membro da Mesa Diretora ocupar o cargo, sendo ajustada na ocorrência de alteração dos vencimentos do cargo correspondente.
Parágrafo Terceiro:Fica vedada a concessão de gratificação, nos percentuais estabelecidos no Art. 1º, em qualquer situação que não seja o exercício do cargo de membro da Mesa Diretora, durante o respectivo mandato.
Art. 8ºO impacto financeiro para o orçamento da Câmara Municipal, decorrente da criação dos cargos e do provimento dos mesmos, será observado de acordo com a disponibilidade orçamentária, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 9ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/01/2025, revogando-se leis e as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 09/01/2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito